DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. 1 - Fl. 279: defiro o prazo requerido. 2 - No silêncio, arquivem-se Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.