DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Ante o trânsito em julgado e a expedição de guias de levantamento, aguarde-se por 15 dias. Nada mais sendo requerido, ar…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.