DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 200/204: Manifeste-se o(a) embargado(a), nos termos do art. 1.023, § 2o, CPC. Prazo: 5 (cinco) dias. Intime-se.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.