DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 26: Certifique-se quanto ao rol documental requerido às fls. 23/24. Caso faltante, intime-se o requerente para que …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.