DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/95: à réplica. Fls. 96/106: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. Informe a parte…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.