Proferido Despacho Vistos. OFICIE-SE como determinado na sentença. Prossiga-se nos autos em apenso (incidente de cumprimento de sentença). Novas ma…

Proferido Despacho Vistos. OFICIE-SE como determinado na sentença. Prossiga-se nos autos em apenso (incidente de cumprimento de sentença). Novas manifestações no presente processo não serão conhecidas. Dê-se baixa definitiva neste processo. Int.