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Processo 0023945-42.2009.8.26.0053 Comarca da Capital.artigo 5º

Reativação do Processo Processo reativado apenas para permitir a redistribuição do cumprimento de sentença à Upefaz, nos termos do artigo 5º do PROVIMENTO CSM Nº 2.488/2018. Processo físico será arquivado pelo 3º Ofício da Fazenda Pública da Comarca da Capital.