Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/03/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento es…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 03/03/2020 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Em julgamento estendido nos termos do art. 942, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Desembargador que dava parcial provimento e declara. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Ramon Mateo Júnior