Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 09/12/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Recurso voluntár…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 09/12/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Recurso voluntário dos réus e reexame necessário não providos. V.U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Paulo Galizia