DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0002/2020 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o teor do V.Acórdão que reformou a r.Sentença a qual julgou indevidamente ex…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.