Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da afetação do Recurso Extraordinário n. 1.162.672-SP com repercussão geral igualmen…

Remetido ao DJE Relação: 0040/2020 Teor do ato: Vistos. Diante da afetação do Recurso Extraordinário n. 1.162.672-SP com repercussão geral igualmente reconhecida por decisão de 13.11.2018, correspondente ao tema 1.019, assim explicitado: "1019 Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade", a suspensão do andamento do feito, até a resolução do recurso, é medida que se impõe, por força do disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Felipe Maia de Fazio (OAB 170934/SP), Kerginaldo Marques da Silva (OAB 317273/SP), Adilson Rodrigues Tavares (OAB 377106/SP)