DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0045/2020 Teor do ato: Vistos. Instaurou-se a fase de cumprimento de sentença sem as correspondentes anotações. Para regul…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.