DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0051/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Os autos retornaram do Egrégio Tribunal. 2. Cumpra-se o v. acórdão. 3. Manifeste-se a pa…

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