Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.2284: última decisão. Fls. 2288: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerro…

Remetido ao DJE Relação: 0054/2020 Teor do ato: Vistos. Fls.2284: última decisão. Fls. 2288: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 2292, 2512: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 2358 (Recuperandas): INDEFIRO. A decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial já determinou a suspensão das ações em trâmite em face das Recuperandas. Em caso de descumprimento da decisão, cabe às Recuperandas interpor o recurso cabível perante o Juízo que supostamente a tiver descumprido, bem como suscitar conflito de competência para que seja nomeado um Juízo para deliberar sobre tais questões. Antes disto, impossível a este Juízo revogar decisões proferidas por quaisquer outros. Fls. 2389 (Recuperanda): Edital publicado às fl. 3165. Fls. 2543: Ciência ao Administrador Judicial e às Recuperandas. Fls. 2601, 2797, 2981 (Administrador Judicial): Edital publicado às fls. 3167/3174. Fls. 3180 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados do(s) relatório(s) mensal(is) de atividades da(s) Recuperanda(s). Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Marcos David Lopes da Cruz (OAB 298982/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Alessandro Dessimoni Vicente (OAB 146121/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Valquiria Aparecida Silva (OAB 218661/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP)