Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1444/1450 e 1496/1497: Indefiro o pedido de compensação dos créditos da exequente "Dis…

Remetido ao DJE Relação: 0086/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1444/1450 e 1496/1497: Indefiro o pedido de compensação dos créditos da exequente "Dissei" com os débitos oriundos da ação nº 0018434-67.2019.8.26.0100 que tramita perante a 4ª Vara Cível deste Foro, eis que há nos autos a concorrência de créditos de terceiros em face da executada nestes autos: (i) Fernanda Milan de Oliveira no valor de R$ 502.653,72 (nov/2019) oriundo do feito nº 0735345-90.1994.8.26.0100 que tramita na 18ª Vara Cível do Foro Central e (ii) Ronald Arthur Dillon e Hilaria Neuwald Dillon no valor de R$ 1.675.775,40 (um milhão, seiscentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Desse modo, a compensação resta inviabilizada, posto que o terceiro "Arthur" informou que tais créditos a serem compensados já se encontram devidamente penhorado no rosto dos autos nº 0018434-67.2019, nos termos do artigo 380 do Código Civil (fls. 1499/1500). Neste sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO PLEITEADO EM JUÍZO. ANOTAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS. COMPENSAÇÃO ENVOLVENDO O CRÉDITO PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A TERCEIRO E OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 380, CC/02. 1. O art. 380 do CC/02 tem por escopo coibir a utilização da compensação como forma de esvaziar penhora pré-existente. 2. A penhora de crédito pleiteado em juízo, anotada no rosto dos autos e da qual foram as partes intimadas, impede a realização de compensação entre credor e devedor, a fim de evitar lesão a direito do terceiro diretamente interessado na constrição. 3. A impossibilidade de compensação, nessas circunstâncias, decorre também do princípio da boa-fé objetiva, valor comportamental que impõe às partes o dever de cooperação e leal participação no seio da relação jurídica processual. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido" (STJ - REsp: 1208858 SP 2010/0160800-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013). Logo, diante da impossibilidade, cada execução deverá seguir com a sua tramitação a fim de atingir o escopo da satisfação mútua dos créditos. No mais, verifico que o feito referente aos créditos que se pretende compensar não são líquidos, eis que compulsando o andamento do feito, constatei que o Juízo anotou a penhora no rosto dos autos, porém elucidando que se trata de cumprimento de sentença em fase de liquidação: "Fls. 76/82: anote-se a penhora no rosto dos autos e oficie-se comunicando o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro que o feito ainda se encontra em fase de liquidação" Não se tratando assim de créditos líquidos e devidamente homologado pelo Juízo para fins de deflagração da fase de cumprimento de sentença, por mais esta razão, não verifico o preenchimento dos requisitos legais para a pretendida compensação, ainda que o v. acórdão tenha aventado a possibilidade de compensação em caráter obiter dictum. Fls. 1506/1509: Apenas consigno que a somatória dos créditos de outros feitos também não será possível na forma pretendida pelo exequente, conforme já esclarecido na decisão de fls. 1350/1351: "Em segundo lugar, deve-se destacar que os créditos que o exequente detenha em outros processos não podem ser inseridos no crédito global sem a devida análise da existência de preferências, caso contrário dever-se-á observar a anterioridade de cada penhora, nos termos do artigo 908, §1º do NCPC. Assim, os créditos oriundos de outros feitos não comportam a análise singular como pretende o exequente. Em nenhum momento nos autos foi analisada os graus de preferência de todos os créditos alheios e oriundos deste feito. Deve-se destacar que a intenção do credor em conferir desfecho à execução não se pode dar em prejuízo do interesses dos demais credores, após a devida análise das prelações legais a que se refere o artigo 908 do NCPC, tampouco sendo admissível o ato de ofício praticado pelo I. Leiloeiro como praticado" Logo, se o exequente pretende a apuração dos créditos que detém inerente a outros feitos, deverá fazer assim como os terceiros mediante a formulação de pedido formal ao respectivo Juízo para fins de obtenção da anuência da penhora no rosto destes autos. Assim, com a formalização de todas as penhoras no rosto dos autos, será possível apurar cada prelação consoante os ditames do artigo 908 do NCPC. Desse modo, traga o exequente memorial de cálculo contendo apenas o crédito referente a este feito. Intime-se. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Ladislaus Karpat (OAB 45486/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP)