Remetido ao DJE Relação: 0102/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1106/1113: Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho para o fim de deferir a retira…

Remetido ao DJE Relação: 0102/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1106/1113: Conheço dos embargos e, no mérito, os acolho para o fim de deferir a retirada da restrição em nome do excipiente, RENATO MIRANDA CARVALHO, via SERASAJUD (fls. 878), eis que responde apenas o garantidor hipotecário quanto ao respectivo bem. Veja-se a propósito: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - Crédito garantido com hipoteca de imóvel - Legitimidade passiva da garantidora hipotecária - Observância da regra contida no artigo 835, § 3º, do CPC/2015 - Execução que deve recair sobre o bem ofertado pela proprietária em garantia específica da dívida constante do título executivo. EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - Inadmissibilidade - Necessidade de requerimento do embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo - Requisitos exigíveis de forma cumulativa - Ausência de relevância da argumentação e falta de demonstração de risco de dano grave e de difícil reparação que não o inerente a qualquer execução, como bem observado em primeiro grau - Inteligência do disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil e parágrafo 1º, do CPC de 2015 - Ausência de apresentação de cálculo atualizado e discriminado, com indicação do valor correto - Alegado excesso de execução que não implica em nulidade da execução, mas em mero decote do que eventualmente estivesse sendo exigido a maior - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107390-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) (grifos nossos) Considerando os deletérios efeitos da restrição creditória e a demonstração de efetivo prejuízo (fls. 1112), a prudência e o periculum in mora justificam que se defira a tutela de urgência. Para a retirada do apontamento junto ao sistema, recolha o embargante Renato as custas respectivas. Prazo: 10 dias, sob pena de reversão da tutela. Intime-se. Advogados(s): RICARDO BONIFÁCIO (OAB 34945/GO), Isadora Gonçalves de Oliveira (OAB 37500/GO), Guilherme Ielo Campos (OAB 427918/SP), José Carlos Ribeiro Issy (OAB 18799/GO), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Carin Regina Martins Aguiar (OAB 221579/SP), ALEX JOSÉ SILVA (OAB 32520/GO), Priscila Riccetto Bertolucci Pereira (OAB 314226/SP), Paulo Augusto Ramos dos Santos (OAB 303789/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Luiz Renato de Oliveira Valente (OAB 252926/SP)