Remetido ao DJE Relação: 0135/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 3783/3803: Nos moldes já consignados na decisão de folhas 2668/2670, o entendimento…

Remetido ao DJE Relação: 0135/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 3783/3803: Nos moldes já consignados na decisão de folhas 2668/2670, o entendimento jurisprudencial recente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido da impossibilidade de retenções e/ou amortizações de valores relacionados a créditos performados ou constituídos após a data do pedido recuperacional ou realizadas durante o o stay period. Assim, determino que o Banco Santander proceda à restituição para livre movimentação, da quantia de R$ 204.110,88, sob pena de multa diária. 2. Fls. 3814/3815: As questões levantadas pela credora, deverão ser deliberadas na Assembleia Geral de Credores, que poderá inclusive rejeitar a proposta apresentada, lembrando-se, que os créditos tributários têm regramento próprio, não se sujeitando à recuperação. 3. Fls. 3827/3828 : Ciência aos interessados do restabelecimento dos serviços pela peticionária TIM. 4. Sobre o pedido de levantamento dos valores decorrentes da desapropriação, aguarde-se a efetivação da transferência pelo Banco, cuja ordem foi reiterada pela Vara da Fazenda, conforme se verifica a folhas 4201/4202. Com a transferência, retornem conclusos para deliberação. 5. No tocante aos valores consignados na ação que tramita perante a 7ª Vara Federal de São Paulo, ante a designação deste juízo para apreciação da matéria, verifico que assiste razão ao Administrador Judicial. É certo que a ação foi julgada improcedente, não havendo, contudo, determinação em seu bojo para reversão dos valores em favor da União, determinação essa que somente sobreveio com o pedido de restituição dos valores pela Recuperanda, diga-se, após o trânsito em julgado. A liberação dos valores em favor da União implicaria na redução do patrimônio da Recuperanda, o que não pode ser admitido. Ademais, os valores deverão ser soerguidos desde logo, ante os prejuízos recentes sofridos pela Recuperanda em seu parque industrial. É fato notório as chuvas ocorridas na região no último mês de fevereiro, inclusive com verificação in loco pela Administradora Judicial. Os valores serão levantados, desde logo, e servirão para reduzir os impactos do evento. Assim sendo, determino o levantamento dos valores, oficiando-se ao Juízo da 7ª Vara Cível Federal, solicitando as providências necessárias nos autos nº 0011064-07.1989.4.03.6100 para tanto. Deverá a Recuperanda comprovar nos autos a destinação dos valores para o fomento das suas atividades e/ou emprego nas obras necessárias à recuperação do seu parque fabril, conforme sugerido pelo Administrador Judicial. 6. A prorrogação do stay period dever deferida. É cediço que a elaboração e aprovação do plano de recuperação, diante dos entraves processuais inerentes ao próprio procedimento da Recuperação Judicial muita das vezes extrapola o limite legal. O que se busca evitar e a demora procrastinatória, por ato próprio da recuperanda, o que não ocorre nos caso dos autos. Como bem apontou o Administradora Judicial a Recuperanda não contribuiu para a demora na realização da marcha processual, e vem cumprindo sua obrigações. Inegável que o elevado número de credores, inúmeras intervenções e objeções que demandaram maior lapso temporal para definição da estratégia recuperacional. O processo tem seu curso dentro da razoabilidade, não se justificando a retomada das ações e execuções que reduzindo o sucesso do favor legal concedido. A prorrogação, contudo, não deve prevalecer por tempo indeterminado. Não obstante a situação mundial decorrente da pandemia do Covid-19, não se pode admitir a prorrogação por prazo incerto. A suspensão pelo prazo de 180 dias se mostra razoável nesse momento e poderá ser revista de acordo com a evolução da crise. Assim sendo, defiro a prorrogação do stay period pelo prazo de 180 dias. Servirá a presente como ofício ao: a) Juízo da 7ª Vara Cível Federal solicitando as providências necessárias para levantamento dos valores depositados nos autos nº 0011064-07.1989.4.03.6100, em favor da Recuperanda. b) Banco Santander proceda à restituição para livre movimentação, da quantia de R$ 204.110,88, referente a amortização efetuada na conta 290000630 - Agência 1229 (R$ 156,197,41) e conta 290000063 - Agência 1229 (R$ 47.913,47), sob pena de multa diária. Providencie a Recuperanda o seu encaminhamento, comprovando nos autos. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. Advogados(s): Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP)