DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0146/2020 Teor do ato: A presente foi lavrada a fim de intimar a parte interessada a manifestar-se em 10 dias, sobre o ret…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.