DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0147/2020 Teor do ato: Ciência às partes acerca da r. decisão proferida em E. Superior Instância às fls. 12388/12397. Sem …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.