DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetido ao DJE Relação: 0168/2020 Teor do ato: Fls. 264. Comprovado o recolhimento das custas (fls. 265/6), cumpra-se a decisão de fls. 247. Intim…

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