Remetido ao DJE Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cum…

Remetido ao DJE Relação: 0172/2020 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que apresente impugnação à execução no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente nos próprios autos. Intime-se. Advogados(s): Robson Lemos Venancio (OAB 101383/SP)