DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0177/2020 Teor do ato: Cumpra-se o v. Acórdão, dizendo o interessado. Tratando-se de hipótese de improcedência, com invers…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.