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Remetido ao DJE Relação: 0222/2020 Teor do ato: Vistos. Cumpra a Fazenda do Estado de São Paulo a obrigação de fazer a que foi condenada, nos moldes do v. acórdão, no prazo de 90 (noventa) dias. Intime-se. Advogados(s): Vladimir Donizeti Buosi (OAB 390388/SP)