DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0245/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Ciência às partes da baixa dos autos. 2. Expeça(m)-se o(s) ofício(s) nos termos do artig…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.