Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Em cumprimento a decisão de fls. 1.289/1.293, item 1, foi expedida carta de intimação da…

Remetido ao DJE Relação: 0251/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Em cumprimento a decisão de fls. 1.289/1.293, item 1, foi expedida carta de intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal (fls. 1.298). Aguarde-se manifestação desta. 2. Cumpra a z. serventia o item 4 da decisão de fls. 1.289/1.293, certificando nos termos determinados por este juízo. 3. Fls. 956/957. Condomínio Edifício Rembrandt reitera o pedido de adjudicação do imóvel devedor das cotas condominiais. O Ministério Público manifestou-se às fls. 924/926, opinando, ao menos por ora, pelo indeferimento do pedido de adjudicação, uma vez que tal, neste momento, implicaria afronta ao princípio da paridade de credores, uma vez que há outros credores a serem pagos com preferência. A decisão de fls. 1.035/1.036 determinou que, primeiramente, o Condomínio esclareça se já providenciou a habilitação de seu crédito. Por petição de fls. 1.247/1.249, o Condomínio Edifício Rembrandt pugna pela análise de seus pedidos anteriores feitos nos autos da falência, para reconhecimento do seu crédito e deferimento da adjudicação do imóvel devedor das cotas condominiais. Por decisão de fls. 1.289/1.293, este juízo determinou que o síndico e o Ministério Público se manifestassem. O síndico manifestou-se às fls. 1.332/1.340, opinando pela desnecessidade de habilitação do crédito do Condomínio, pois são créditos constituídos após a decretação da falência e trata-se de encargos da massa. No mais, esclareceu que a conta de rateio de fls. 19.175 contemplou o crédito do Condomínio, havendo, portanto, reserva deste. Por fim, opinou pelo indeferimento do pedido de adjudicação do imóvel, vez que deve ser observado o concurso de credores e o princípio da paridade entre estes. O Ministério Público reiterou seu parecer de fls. 18.828/18.840, opinando pela desnecessidade de habilitação do crédito. No mais, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de adjudicação, porque implicaria em prejuízo à paridade dos credores. Por fim, ressaltou que o crédito do Condomínio esta reservado (fls. 1.365/1.369). É o relatório. Fundamento e decido. Acolho as manifestações do síndico e do Ministério Público, tanto quanto a desnecessidade do Condomínio Edifício Rembrandt habilitar seu crédito, o qual já foi incluído na conta de liquidação de fls. 767 como reserva de valores, bem como quanto ao indeferimento do pedido de adjudicação do imóvel devedor das cotas condominiais, vez que deve ser observado o concurso de credores, bem como a paridade entre estes, para evitar-se infração da ordem de preferência estipulada no art. 102 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Nesses sentidos, já decidiu o C. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Falência. Despesas condominiais edilícias geradas por imóveis da massa. Se relativas a período anterior à quebra, cumpre sua habilitação concursal, para pagamento mediante rateio. Se posteriores, caracterizam-se como encargos da massa (art. 84, III, da Lei 11.101/2005). Precedentes oriundos da mesma falência. Jurisprudência deste Tribunal. Decisão que determinou a habitação dos créditos, reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento nº 2209160-07.2018.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. César Ciampoli, julgado em 20/02/2019) Falência Dívida condominial Diferenciação entre aquelas vencidas e inadimplidas antes e depois da quebra Necessidade de habilitação Inviabilidade da adjudicação requerida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2150374-09.2014.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Des. Rel. Fontes Barbosa, julgado em 20/05/2015) 4. Fls. 1.305/1.323. Abel Lopes Primo requer a inclusão do seu crédito no Quadro Geral de Credores e que este seja considerado para fins do rateio já determinado por este juízo. O síndico manifestou-se às fls. 1.332/1.340, esclarecendo que a sentença proferida na habilitação de crédito ajuizada por Abel ainda não transitou em julgado, razão pela qual seu crédito não constou do Quadro Geral de Credores ou da conta de liquidação. O Ministério Público opinou que se aguarde o trânsito em julgado da habilitação de crédito de Abel (fls. 1.365/1.369). Aguarde-se notícia acerca do trânsito em julgado, devendo a z. serventia certificar neste feito, oportunidade em que adotarei as providências necessárias para inclusão do crédito do habilitante no Quadro Geral de Credores e eventual nova conta de liquidação. 5. Fls. 1.330/1.331. Antonio Pereira dos Santos requer a reiteração do ofício ao Banco do Brasil para que cumpra imediatamente a ordem de transferência de valores aos credores, sob pena de multa diária. O síndico informou que o Banco do Brasil cumpriu o ofício em 29/06/2020, de modo que o pedido do credor resta prejudicado (fls. 1.332/1.340). Observo que assiste razão ao síndico, sendo que a resposta ao ofício, dando notícia do cumprimento da ordem, foi juntada às fls. 1.348/1.360, de modo que resta prejudicado o pedido. 6. Resposta ao ofício expedido ao Banco do Brasil juntada às fls. 1.348/1.360. 7. Leilão Judicial de Imóveis O síndico requer a intimação da leiloeira nomeada para que apresente nova minuta de edital de leilão dos imóveis remanescentes. Sugere que, considerando a atual situação de pandemia da COVID-19, e potencial dificuldade na alienação dos ativos, sejam realizadas três hastas, sendo a primeira pelo valor de avaliação, a segunda iniciando-se em 50% do valor de avaliação e uma terceira que seja considerada a melhor proposta, independentemente do valor da avaliação (fls. 1.332/1.340). O Ministério Público não se opôs ao leilão e às condições sugeridas (fls. 1.365/1.369). Não se pode presumir, pela ocorrência da pandemia da COVID-19, que haverá dificuldade na alienação de ativos. Assim, nos termos do art. 891 do CPC, defiro nova tentativa de alienação dos bens, em três hastas, sendo a primeira pelo valor da avaliação, a segunda, em 70% da avaliação e a terceira, em 50% da avaliação. Intime-se a leiloeira para que apresente nova minuta de edital de leilão dos imóveis remanescentes, observando o quanto decidido. 8. Fls. 1.370/1.374. Helena Fernandes Custódia junta procuração atualizada e seus dados bancários. Expeça a z. serventia novo ofício ao Banco do Brasil, solicitando a transferência de valores em favor da credora. Deverá a z. serventia confirmar se referida credora foi contemplada no rateio e se as informações e documentos juntados por esta são suficientes para a transferência de valores. Intimem-se. Advogados(s): Orlando Bortolai Junior (OAB 90083/SP), Rosemeire Marli Miralhe (OAB 94133/SP), Carlos Antonio de Oliveira (OAB 93489/SP), Maria Angela Silva Costa Haddad (OAB 92761/SP), Osvaldi Alves Pereira (OAB 91517/SP), Marcelo Manhaes de Almeida (OAB 90970/SP), Carlos Alberto Cardoso (OAB 90264/SP), Joao Batista Vieira (OAB 95563/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Cristina Gonzalez Ferreira Pinheiro (OAB 87127/SP), Norma Maria Moura Pinto (OAB 86462/SP), Waldir Dorvani (OAB 85913/SP), Luis Washington Sugai (OAB 84795/SP), Silvio Soglio (OAB 83857/SP), Noely Moraes Godinho (OAB 81314/SP), Claudio Nunes Patrocinio (OAB 63197/SP), Dario Miranda Carneiro (OAB 290959/SP), Antonio Carlos Meirelles Reis Filho (OAB 280744/SP), Nelson Paschoal Biazzi (OAB 13267/SP), Antonio Zwicker (OAB 23330/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Debora Aparecida Grande Veriano Raquel (OAB 122315/SP), Andreia Rocha Feitosa (OAB 258427/SP), Paulo Sergio Gagliardi Palermo (OAB 99826/SP), Alberto Sugai (OAB 9978/SP), Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB 97365/SP), Maria Auxiliadora França Senne (OAB 96186/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Nelson Braz de Oliveira (OAB 62446/SP), Ana Maria Faus Rodes (OAB 67349/SP), Eliseu Eufemia Funes (OAB 66578/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Marcelo Jose Telles Ponton (OAB 66530/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), Luiz Renato Comin (OAB 62560/SP), Julieta Maria Fonseca P S Lopes de Oliveira (OAB 68104/SP), Maria Angelina Garcia Martins (OAB 60198/SP), Mauro Ferreira Torres (OAB 58514/SP), Maria Lucia Duarte de Castro (OAB 5589/SP), Nancy de Paula Salles (OAB 53418/SP), Enio Rodrigues de Lima (OAB 51302/SP), Durvalino Rene Ramos (OAB 51285/SP), Aldo Zonzini Filho (OAB 79971/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB 79416/SP), Goncalo Silva Pires (OAB 78354/SP), Lourdes Rodrigues Rubino (OAB 78173/SP), Cleyton da Silva Franco (OAB 78005/SP), Sandra Xavier Longo de Oliveira (OAB 77778/SP), Sergio Honorio da Silva (OAB 68356/SP), Marcos Umberto Serufo (OAB 73809/SP), Joyce de Paula (OAB 73266/SP), Sandra Regina Camarneiro (OAB 72551/SP), Rosana Elias Spinardi (OAB 71578/SP), Maria Magdalena Rodriguez E R Brangati (OAB 71548/SP), Egidio Carlos da Silva (OAB 71156/SP), Paulo Batista Siqueira (OAB 50668/SP), Paulo Esteves (OAB 15193 /AC), Marli do Carmo Silva Amorim (OAB 341318/SP), Caroline Araujo Fernandes (OAB 340546/SP), Jamile Nagib Paiva Barakat (OAB 336088/SP), Patrícia Bittencourt Novaes (OAB 117302/RJ), José Carlos Zanforlin (OAB 4791/PE), Sergio Toledo (OAB 12316 /AC), RENATO SOBROSA CORDEIRO (OAB 127659/RJ), Antonio Pereira dos Santos (OAB 00626A/DF), Cristóvão Colombo dos Reis Miller (OAB 047368A/RS), Lucia Helena Carneiro Santos (OAB 048589/RJ), José Armando Chermont (OAB 030301/RJ), Beroaldo Alves Santana (OAB 40039/RJ), Ericelma Pinheiro da Silva (OAB 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