Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5130 e 5133: Manifestações das credores Mafer e Unitron.. O administrador judicial …

Remetido ao DJE Relação: 0286/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5130 e 5133: Manifestações das credores Mafer e Unitron.. O administrador judicial à fls. 5374/5379, itens 03 e 04, informa que está ciente e que se manifestará nos incidentes em momento oportuno. 2. Fls. 5135/5213 e 5371/5373: Petição da empresa Transportadora Low Cost Eirelli-Me, juntando documentos e planilha de créditos e manifestação da Recuperanda sobre o quanto apresentado pelo credor. Acolho a manifestação do administrador judicial (fls. 5374/5379, item 05). A via é incorreta, devendo o credor buscar a majoração de seus créditos pelo incidente da impugnação/habilitação, assim, neste feito, nada a apreciar. 3. Fls. 5216/5297 e 5374/5379, item 06: Remeto o credor Luiz Antonio Leite Ribeiro à decisão de fls. 5301, item 03. 4. Fls. 5302/5303 e 5374/5379 itens 7/8: Petição da Enel. Cumpra-se a decisão de fls. 5352. Qualquer discussão sobre créditos deve ser em incidente próprio. 5. Fls. 5306/5313 e 5374/5379 item 9: Petição do credor Edilson Rosa da Silva, já apreciada a fls. 5352. 6. Fls. 5374/5379, itens 10/12: Diante da R. Decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça, em Agravo Regimental, concedendo efeito suspensivo e autorizando depósito nos autos da Recuperação, reconsidero o item 02 de fls. 5352. Face ao contido no V. Acórdão de fls. 5393/5396, providencie a Recuperanda o depósito dos valores bloqueados das contas bancárias, ficando mantida a ordem de abstenção de novos bloqueios, como requerido a fls. 531, no prazo de 10 dias. 7. Fls. 5319/5330: Manifestação da Recuperanda sobre os débitos fiscais que recaem sobre o imóvel 72.915. Sustenta que não há risco de afetação do bem por qualquer execução externa e que ainda se encontra em processo de negociação com os credores, sendo o plano apresentado passível de modificação até a realização da Assembleia Geral de credores. O administrador judicial observa que o posicionamento defendido pela Recuperanda encontra respaldo nas Cortes de Segunda Instância e C.Superior Tribunal de Justiça, nos termos da manifestação de fls. 5374/5379 itens 13/17), assim, acolho a referida manifestação e determino que adesão ou contrariedade dos credores às condições propostas no Plano de Recuperação devem se dar no âmbito de sua votação em Assembleia Geral de credores, que já esta designada. 8. Fls. 5374/5379, item 18: Petições já apreciadas a fls. 5354. 9. Fls. 5354/5359 e 5374/5379 itens 19/21: Comunique-se o C. S.T.J, por e-mail, em atendimento ao oficio recebido, que os valores decorrentes dos depósitos judiciais realizados perante a Justiça Federal, 7ª Vara Cível de São Paulo, objeto do Conflito de Competência n. 171103/SP não integram o Plano de Recuperação Judicial ou qualquer aditivo posterior apresentado, conforme da manifestação do administrador Judicial. Instrua com cópia da presente decisão. 10. Fls. 5361/5365 e 5374/5379, item 22: Ciência à Recuperanda sobre a objeção ao aditivo apresentado ao Plano de Recuperação, interposta por Braskem. Consigno que as condições devem ser debatidas no âmbito da Assembleia Geral de credores já designada. 11. Fls. 5380/5385: Diante da transferência efetuada pela 7ª Vara Cível de SãO Paulo, cumpra-se a Serventia o item 06 de fls. 4672 e 5219, item 04. 12. No mais, aguarde-se a assembleia Geral de Credores (fls. 5128/5129) Int. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP)