Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 12.669/12.670, 12.679/12.681, 12.788/12.789, 12.830/12.835 e 12.918/12.923: em 20 d…

Remetido ao DJE Relação: 0288/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 12.669/12.670, 12.679/12.681, 12.788/12.789, 12.830/12.835 e 12.918/12.923: em 20 dias, manifeste-se o administrador judicial. 2) Fls. 12.673/12.675 e 12.682/12.691 - embargos de declaração: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 12.626/12.630 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. 3) Fls. 12.718/12.761 - relatório de atividades: ciente. 4) Fls. 12.784: defiro. Expeça a Serventia certidão de objeto e pé. 5) Fls. 12.866/12.893- ACÓRDÃO parcialmente provido: atente a Serventia sobre a contagem dos prazos. No mais, em 15 dias, faculto manifestação às partes. 6) Fls. 12.910/12.913 - penhora no rosto dos autos: proceda a Serventia ao necessário com brevidade. Sem prejuízo, faculto manifestação ao administrador judicial em 15 dias. 7) Fls. 13.214/13.215 - agravo de instrumento: mantenho a decisão de fls. 12.626/12.630, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se, por 20 dias, comunicação oficial do TJSP sobre seu recebimento, eventual efeito ativo/suspensivo, requisição de informações e/ou julgamento. Int. Advogados(s): Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), David Rasxid (OAB 399735/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Alline Ferreira Rizzetto (OAB 88883/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Francisco Manoel Gomes Curi (OAB 104981/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Adauto José Ferreira (OAB 175591/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Cynthia Maria Bassotto Cury Mello (OAB 177662/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 171219/SP), André de Jesus Lima (OAB 168890/SP), Rodrigo Eduardo Quadrante (OAB 183748/SP), Antonio Martin (OAB 19053/SP), Ricardo Gomes Pinton (OAB 189069/SP), Daniela Cristina de Almeida Godoy (OAB 187366/SP), José Eduardo Marino França (OAB 184116/SP), Luiz Ricardo Biagioni Bertanha (OAB 178044/SP), José Romeu Garcia do Amaral (OAB 183567/SP), Fernando José Monteiro Pontes Filho (OAB 183379/SP), Marcelo Fernandes Habis (OAB 183153/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Michel Tadeu Marques (OAB 180612/SP), Angelo Bernardo Zarro Heckmann (OAB 192367/SP), Renato Luis de Paula (OAB 130851/SP), Marco Antonio Hengles (OAB 136748/SP), Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Guilherme Fernandes Gardelin (OAB 132650/SP), Fatima da Conceicao Falcao Jurado (OAB 131438/SP), Fabiana de Souza Ramos (OAB 140866/SP), Roberto Silva Stuer Brison (OAB 124249/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Reinaldo Klass (OAB 119855/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB 164539/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Andréia da Costa Ferreira (OAB 163763/SP), Eliane Cristina Carvalho (OAB 163004/SP), Fábio Fonseca Pimentel (OAB 157863/SP), Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Roberta de Vasconcellos Oliveira Ramos (OAB 146229/SP), Elaine Cristina Peruchi (OAB 151275/SP), Flavio Polo Neto (OAB 150059/SP), Paulo Sergio Ramos (OAB 149747/SP), Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP), Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP), Rafael Bertachini Moreira Jacinto (OAB 235654/SP), Erik Guedes Navrocky (OAB 240117/SP), Anderson Ricardo Lourenço dos Santos (OAB 237447/SP), Sabrina do Nascimento (OAB 237398/SP), Rodrigo Cardoso Biazioli (OAB 237165/SP), Alexandre Einsfeld (OAB 240697/SP), Andre Moraes Marques (OAB 234938/SP), Juan Miguel Castillo Junior (OAB 234670/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Walkiria Pulzi (OAB 231697/SP), Armin Lohbauer (OAB 231548/SP), Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP), Edson Jose Caalbor Alves (OAB 86705/SP), Ana Maria Casabona (OAB 81884/SP), Celso Umberto Luchesi 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Alvares Sierra (OAB 223557/SP), Rodrigo Silva Ferreira (OAB 222997/SP), Renata Pircio Trovo (OAB 221454/SP), Cleber Pereira Medina (OAB 215416/SP), Cesar Guidoti (OAB 221162/SP), Ricardo Martins Amorim (OAB 216762/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Guilherme Sacomano Nasser (OAB 216191/SP), João Paulo Trancoso Tannous (OAB 215799/SP)