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Processo 1013665-95.2019.8.26.0068 o reformar a r. Decisão do E. Tribunal de Justiça ou descumprir o determinado. Em caso de discordância
Remetido ao DJE Relação: 0294/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5397/5401 e 5407/5414: Tratam-se de embargos de declaração e petições em que alega(m) o(s) embargante(s) ter ocorrido contradição na decisão de fls. 5403/5404. Houve manifestação do Banco a fls.5417/5418. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante reforma da decisão no tocante ao depósito nos autos. A ordem adveio da Instância Superior, cuja decisão é clara, conforme se vê de fls. 5393/5396, devendo a recuperanda depositar o valor nos autos. Não cabe a este Juízo reformar a r. Decisão do E. Tribunal de Justiça ou descumprir o determinado. Em caso de discordância, caberá a parte propor recurso próprio. Cumpra-se a Recuperanda o determinado a fls. 5303/5304. 2. Fls. 5420: Face ao comprovante de fls. 5421/5422, verifica-se que o valor esta depositado junto ao Banco do Brasil, no entanto, diante da impossibilidade de levantamento pelo M.L.E., servirá a presente como ALVARÁ para que a Recuperanda ELDORADO INDUSTRIAS PLÁSTICAS LTDA CNPJ 61.820.957/00001-79 proceda o levantamento do valor depositado em conta judicial n. 700101697724 (fls 5421/5422), no valor de R$ 504.114,31. Dita importância deverá ser depositada na conta da Recuperanda, qual seja: Banco Itaú (0341) agencia 0262 conta 14056-9 (fls. 2440 e 4799) Houve decisão quanto ao levantamento a fls. 4203/4204. 3. No mais, aguarde-se a assembleia geral de credores (fs. 5128/5129) Int. Advogados(s): Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 38814/SC), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Odair de Moraes Junior (OAB 200488/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (OAB 196524/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP)