DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0341/2020 Teor do ato: VISTOS. Embargos de declaração de fls. 180/183: conheço e dou provimento aos embargos declaratórios…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.