DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0354/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Cumpra-se o V. Acórdão 2. Ante o trânsito em julgado e nos termos dos arts. 523 e 524 do…

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