Remetido ao DJE Relação: 0363/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1069/1092: Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando …

Remetido ao DJE Relação: 0363/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 1069/1092: Homologo para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmando pelas partes. Defiro o recolhimento de ITCMD com isenção de juros e multa, considerando justo os motivos alegados. Para homologação do plano de partilha amigável por sentença, aguarde-se manifestação da Fazenda do Estado sobre o recolhimento de ITCMD e custas. Intime-se. Advogados(s): Roseli Aparecida Saltoratto (OAB 102347/SP), Rosana Spinelli de Azevedo Quadros (OAB 103210/SP), Paulo Fernando Greco de Pinho (OAB 144164/SP)