Remetido ao DJE Relação: 0441/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.429: considerando a existência de contas judiciais com depósitos de valores específ…

Remetido ao DJE Relação: 0441/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 14.429: considerando a existência de contas judiciais com depósitos de valores específicos, de origens distintas; considerando que para um futuro levantamento poderá ocasionar dúvidas acerca dos reais valores a serem levantados, por cautela, oficie-se ao juiz laboral (fls. 12.625) para que a transferência do valor lá indicado seja efetuada em um nova conta judicial à disposição do juízo, cuja conta será aberta no ato da citada transferência. Fls. 14.391/14.398: manifestação a ser sopesada quando do atendimento a decisão de fls. 14.389. Fls. 14.009/14.018, 14.070.14.078, 14.369 e 14.371/14.372: na esteira da decisão de fls. 14.389, esclareça também a recuperanda o alegado inadimplemento ao pagamento aprovado no plano de recuperação devidos a Petribu, Cabrera e Pires de Mello Sociedade de Advogados; Ammua Armazéns Gerais Ltda; Líbero Químco e Ingredientes - EPP e Gera Vale Kompressoren. Fls. 14.048/14.050: ao administrador judicial. Fls. 14.129/14.131: anote-se. Fls. 14.434/14.436 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls. 14.389 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. Fls. 14.518/14.524: indefiro, sob pena de subverter a ordem quanto aos pagamentos que foram objeto do plano de recuperação devidamente homologado. No mais, aguarde-se a manifestação da recuperanda conforme determinações em epígrafe. Int. Advogados(s): Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 86425/MG), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Joao Marcos Silveira (OAB 96446/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Eduardo Hizume (OAB 93229/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Pedro Filipe Espinha Ferreira (OAB 392710/SP), Tamiris dos Santos Ribeiro (OAB 392177/SP), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo Henrique Cabrera Rodrigues (OAB 348113/SP), Thiago Adorno Albigiante (OAB 346233/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Vilma da Costa Silva (OAB 389386/SP), Maria Teresa Negrao Batista (OAB 378500/SP), Daniela Motta Tojal (OAB 68436/RS), Regiane Mantoanelli Thomazello (OAB 383809/SP), Juliana Maria Marcondes Torres (OAB 382576/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Clayton Alves de Carvalho (OAB 18275/SC), Manoela Vasconcelos Camelo (OAB 370966/SP), Amanda Maria Granero Aldrigui (OAB 371051/SP), José Vicente Pasquali de Moraes (OAB 65670/RS), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Thomas Edgar Bradfield (OAB 103320/SP), Carlos Alexandre Santos de Almeida (OAB 172864/SP), André Luiz de Lima Citro (OAB 174648/SP), Eduardo de Albuquerque Parente (OAB 174081/SP), Marcos Gomes da Costa (OAB 173369/SP), Luciano Ribeiro Tambasco Glória (OAB 173313/SP), Alex Sandro Hatanaka (OAB 172991/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Celso Caldas Martins Xavier (OAB 172708/SP), Fábio Lemos Zanão (OAB 172588/SP), Fabiana Siqueira de Miranda Leao (OAB 172579/SP), Luciane Camarini Ambrosio (OAB 171724/SP), Sheila Cristine de Araujo Silva Goya (OAB 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