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Processo 1014774-69.2016.8.26.0224 art. 282
Remetido ao DJE Relação: 0470/2020 Teor do ato: 1.Fls. 254/255: anote-se a inclusão e citação do confrontante Marco Antonio Soares e S/MR no endereço indicado. 2. Anote-se a inclusão dos confrontantes de fato e tabulares, conforme decisão de fls. 212 e declarações de fls. 207/209. 3. No mais, a autora deverá complementar os documentos apresentados nos seguintes termos: 3.1. Esclarecer seu estado civil, devendo apresentar, se o caso, certidão de casamento atualizada/declaração de anuência de cônjuge ou aditamento em relação ao polo ativo. 3.2. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). Cabe observar que o documento de fls. 15 é do ano de 2015 3.3. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 3.4. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos confrontantes tabulares Igor PelaChensky e Eduardo dos Anjos Paixão. (v. fls. 190) 4. Int. Advogados(s): Marcos Tadao Mendes Murassawa (OAB 196072/SP), Lisonete Risola Dias (OAB 215836/SP)