Remetido ao DJE Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 10749: última decisão. Fls. 10754, 10760, 10765, 10810, 10839, 11031, 11032: Ciência a…

Remetido ao DJE Relação: 0472/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 10749: última decisão. Fls. 10754, 10760, 10765, 10810, 10839, 11031, 11032: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 10759, 10809, 10835, 10913, 10948, 11001, 11011, 11037: Manifeste-se o Administrador Judicial quando de sua prestação de contas mensal. No mais, ciência das informações bancárias dos credores. Fls. 10763, 11005: Anote-se. Fls. 10767: Comprove o credor que, nos termos do último plano de rateio homologado, fazia jus ao referido crédito. No mais, ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 10769: Defiro. No mais, os Editais já foram publicados às fls. 10817/10819 e 10820/10821. Fls. 10806, 10835: Ciência aos interessados da cota ministerial. Fls. 10840: Defiro. No mais, veja-se que já houve cumprimento do pedido conforme fls. 10846/10848 e 10944. Fls. 10850, 10861, 11032: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 10854, 10954: Para apreciação do pedido de justiça gratuita, esclareça a parte autora sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. No mais, anote-se o nome dos d. Advogados no sistema e dê-se ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias do credor. Fls. 10925, 10929, 10930, 10946: Indefiro o pedido formulado por CBIP - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, haja vista que, nos termos da decisão de fls. 10749/10751, foi determinada a realização de novo leilão com lance mínimo idêntico à referida proposta, pela qual o proponente ficou vinculado em caso de ausência de lance superior. Assim, tendo ainda em vista as sucessivas tentativas infrutíferas de venda do bem, HOMOLOGO a proposta de fls. 10658. Aguarde-se o decurso do prazo para impugnações. No mais, providencie o leiloeiro a juntada do Auto de Arrematação e do comprovante de pagamento dos bens arrematados nos termos da proposta. Fls. 10934: EXPEÇA-SE mandado de levantamento eletrônico nos termos requeridos em favor do Administrador Judicial. Fls. 10961: Ciência aos interessados das informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A. Fls. 11018, 11021: OFICIE-SE o Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP para prestar-lhe as informações necessárias para que proceda à transferência dos valores em questão para conta vinculada a esta falência. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao 13ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, mediante protocolo físico ou eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, sobre a realização de novos rateios e sobre a execução do último rateio homologado. No mesmo prazo, se possível, apresente o auxiliar novo rateio para vistas aos credores e interessados. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Helena Goncalves da Silva (OAB 89172/SP), Aparecido Conceicao do Nascimento (OAB 81900/SP), Abrahao Issa Neto (OAB 83286/SP), Francisco de Assis Costa (OAB 86258/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB 89472/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Fabio Bueno de Aguiar (OAB 92607/SP), Nelson Freitas Zanzanelli (OAB 92987/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Fernando Nabais da Furriela (OAB 80433/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Jose Carlos Frigatto (OAB 77537/SP), Katia Giosa Venegas (OAB 77188/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Marcia Regina de Oliveira (OAB 73776/SP), Antonio Salis de Moura (OAB 70808/SP), Ricardo Augusto Pazianotto (OAB 70134/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Elisangela Rodrigues Marcolino Soares (OAB 261899/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP), Laura Maria Pompilio da Silva Carvalho (OAB 257922/SP), Raquel Katia Cruz (OAB 258822/SP), Sergio Ricardo Quintiliano (OAB 257520/SP), Jose Adailton dos Santos (OAB 257404/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Tais da Silva Borges (OAB 262475/SP), Wesley Jesus da Silva (OAB 261835/SP), Ademir Garcia (OAB 95421/SP), Elias Rubens de Souza (OAB 99653/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Sergio de Oliveira Wixak (OAB 98506/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Carlos Eduardo Soares Brandao (OAB 97538/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Jandir Jose Dalle Lucca (OAB 96539/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), José Nilton de Oliveira (OAB 250050/SP), Claudia Brand Pereira (OAB 246343/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Sueidy Souza Quintiliano (OAB 247148/SP), Elaine Liberato de Oliveira (OAB 247647/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP), Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB 251292/SP), Vanessa Luísa Delfino Fuirini Alves Lima (OAB 251990/SP), Andrezza Mesquita da Silva (OAB 252742/SP), Reinaldo Cesar Nagao Gregorio (OAB 254810/SP), Sonia Maria Tavares Russo (OAB 254822/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP), Gabriela Silva Sagradi (OAB 244405/SP), Francisco Carlos Giovanetti (OAB 243467/SP), Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Maritinézio Colaço Costa (OAB 242848/SP), Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 242666/SP), Katia Lacerda de Moura (OAB 242617/SP), José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Thamara Lacerda Pereira Manuel (OAB 241833/SP), Célia Regina de Andrade (OAB 241703/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Milton Celio de Oliveira Filho (OAB 69554/SP), Jose Luiz Quagliato (OAB 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