Remetido ao DJE Relação: 0482/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 27807/31950: a medida postulada pela requerente não ter qualquer cabimento, eis que…

Remetido ao DJE Relação: 0482/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 27807/31950: a medida postulada pela requerente não ter qualquer cabimento, eis que visa, fundamentalmente, à desconstituição de decisão proferida pela Justiça do Trabalho, referendada por sua mais alta Corte (Tribunal Superior do Trabalho), que determinou a alienação de ativo anteriormente dado em pagamento pela falida à requerente em sede de reclamação trabalhista. Sem adentrar ao mérito do principal argumento da requerente, o fato é que este juízo falimentar evidentemente não é competente para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para a decisão que se pretende ver ignorada. O reconhecimento pretendido deveria ter sido postulado por meio de conflito de competência ajuizado em momento oportuno junto ao Superior Tribunal de Justiça. Inviável neste momento, notadamente à luz de decisão transitada em julgado sobre a matéria, a tentativa de se discutir no juízo falimentar a ocorrência ou não de fraude à execução reconhecida pela justiça trabalhista. Em suma, neste processo cabe à credora unicamente a habilitação de seu alegado crédito, o que deverá fazer por meio de ação própria, distribuída por dependência aos autos principais, na forma da Lei 11.101/05. 2. Fls. 31951/31952, 31996/32003, 32034/32037: cadastre-se o patrono do habilitante, para fins de intimações processuais futuras. 3. Fls. 31953/31966: dê-se ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial sobre manifestações de credores, decisões e providências executadas. Delibero sobre as questões e requerimentos nos itens a seguir: i) homologo a avaliação das torres de iluminação pertencentes à massa falida. Intime-se o leiloeiro para que apresente minuta de edital para a realização de novo leilão. ii) oficie-se ao Banco Central do Brasil, Departamento de Estatísticas, para que promova a devida baixa e anotação de extinção das falidas, possibilitando-se o registro de prestação periódicas no âmbito do sistema RDE-IED, independentemente da necessidade de realização de cadastro e procedimento através de representante legal. Servirá a presente decisão como ofício, competindo à Administradora Judicial o protocolo junto ao BNDES. iii) autorizo o levantamento dos honorários mensais relativos ao período de novembro/2019 a julho/2020. Diante da impossibilidade de expedição de mandado de levantamento físico em tempos de pandemia e trabalho remoto, apresente a Administradora Judicial formulário de mandado de levantamento eletrônico (MLE). 4. Fls. 31967/31972: cumpra-se a ordem de penhora no rosto dos autos, atentando a Administradora Judicial para a necessidade de desconto da verba honorária objeto da penhora, em caso de inclusão do credor Anderson Teodoro Barros. 5. Fls. 31973/31974: em resposta ao conteúdo do Ofício da JUCESP de fls. 26.786/26.788, oficie-se novamente à Junta, esclarecendo-se que o Sr. Rosimário deve ser excluído da condição de representante legal das empresas do Grupo HOMEX do Brasil, em especial das empresas HOMEX BRASIL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., ÊXITO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ALTOS MANDOS DE NEGÓCIOS S.A. DE C.V, devendo seu nome ser substituído pelo Sr. Gerardo de Nicolás Gutiérrez, em estrito cumprimento a r. decisão de fls. 22.627/22.632, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. Servirá a presente decisão como Ofício, competindo ao interessado o encaminhamento à JUCESP. 6. Fls. 31977/31978: à Administradora Judicial para as providências requisitadas. 7. Fls. 31979/31980: CUMPRA A Z. SERVENTIA O DETERMINADO NO ITEM 11 DA DECISÃO DE FLS. 26899/26900, ORDEM REITERADA NO ITEM 4 DA DECISÃO DE FLS. 27799/27901. 8. Fls. 31981/31995, 32004/32029, 32060/32110: para os créditos de natureza trabalhista, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF. Assim, os créditos deverão ser calculados até a data do pedido de falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. A Administradora Judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista, com o cálculo na forma da lei, incluindo-os no Quadro Geral de Credores, . Eventual irresignação de interessados deverá ser manifestada por meio de incidente de impugnação próprio, a ser distribuído por dependência aos autos principais. 9. Fls. 32031/32033, 32038/32039, 32945/32047, 32048/32050, 32051/32059, 32113/32115, 32116/32124: o rateio postulado será realizado, assim que executadas as providências indicadas no item 12 infra. 10. Fls. 32041/32044: a inclusão decorre automaticamente do julgamento do pedido de habilitação, de modo que desnecessário o requerimento da providência nos autos principais. 11. Fls. 32112: anote-se a penhora no rosto dos autos. 12. Fls. 32125/32134: ciente das providências executadas pela Administradora Judicial em termos de saneamento do processo. Dê-se ciência aos credores de que tratam as habilitações de crédito indicadas no item 8 acima das inclusões promovidas pela Administradora Judicial. Fica a credora Adriana Mendes dos Santos intimada à apresentação de certidão de habilitação de crédito trabalhista, com montante atualizado até a data da quebra (07.08.2014). Oficie-se ao Banco do Brasil S/A, com urgência, para apresentar o saldo atualizado das contas judiciais de nºs 3400122089779, 390012317620, 3300117067885, e todas as outras que possam existir em nome da massa falida de Homex Brasil Participações Ltda. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, competindo ao auxiliar do juízo o protocolo junto à instituição financeira oficiada. Sem prejuízo, também para fins de intimação do Banco do Brasil, encaminhe-se esta decisão ofício por e-mail da serventia deste Juízo à Agência Bancária situada neste Fórum João Mendes Junior. Com a resposta, apresente a Administradora Judicial nova proposta de rateio no incidente nº 0052425-39.2016.8.26.0100. Intimem-se. Advogados(s): Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), RENE MIGUEL HINTERHOLZ (OAB 37386/PR), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), José Monteiro (OAB 287088/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), Clecio Almeida Viana (OAB 28860/PR), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), PEDRO MAURO R. 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