Remetido ao DJE Relação: 0485/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3506/3508: Última decisão. Fls. 3511/3523; 3557/3584; 3612/3614; 3635/3645; 3732/3742;…

Remetido ao DJE Relação: 0485/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3506/3508: Última decisão. Fls. 3511/3523; 3557/3584; 3612/3614; 3635/3645; 3732/3742; 3743/3754; 3755/3765; 3766/3776 (DIOGO ALBERTO RODRIGUES, JOÃO MARIO RODRIGUES, ÊNIO SOARES CRUZ, GLEISON FREITAS DE BARROS, JOSE GOMES SOBRINHO DA SILVA, RENAN TIBURCIO DE LUNA, PAULO DE ALMEIDA PONTES e JORGE ODILON DOS SANTOS) (habilitação/impugnação de crédito trabalhista): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 3524/3525 (Administradora Judicial) e Fls. 3679/3680 (Banco Santander) (Pedido de manifestação da Recuperanda acerca das datas e forma de realização da Assembleia Geral de Credores para deliberação sobre o Plano de Recuperação Judicial), 3681/3731 (Recuperanda): A Recuperanda se pronunciou acerca dos requerimentos às fls. 3681/3731, que passo a apreciar: (Contas mensais referentes à fevereiro e março de 2020): Ciência aos credores e demais interessados sobre as contas mensais apresentadas pela Recuperanda. (Suspensão de Agendamento da Assembleia Geral de Credores): Tendo em consideração as medidas adotadas relativas à política de isolamento social e paralisação das atividades não essenciais em razão do advento da Pandemia do COVID-19, bem como seus reflexos no cenário econômico que experimenta forte instabilidade e imprevisibilidade, denota-se a impossibilidade de deliberação sobre um plano de recuperação judicial factível e sequer a convocação da Assembleia Geral de credores. Assim, acolho o pedido da recuperanda para designação da Assembleia Geral de Credores somente para agosto de 2020, se até lá já cessadas as medidas de isolamento social. Apresente data para a publicação de edital de convocação. Fls. 3526/3537 (Administradora Judicial): Fls. 3196/3204 (Pedido de anotação dos patronos do credor AÇOS TREFITA LTDA. no sistema): Anote-se o nome do d. advogados no sistema. Fls. 3382 (ANDREIA SOARES LOPES DE DEUS): Ante a concordância das partes com relação ao crédito da habilitante, informa a Administradora Judicial que o crédito foi incluído no Quadro Geral de Credores. Fls. 3424/3445 (MAXIMPAR & VINNELY SISTEMAS DE FIXAÇÃO LTDA EPP): nos termos da decisão de fls. 3506/3508, a habilitação de crédito deverá ser feita por meio de incidente. Fls. 3529/3537 (Parecer de Crédito apresentado pela Administradora Judicial): Ciência aos credores trabalhistas, DIEGO ALBERTO RODRIGUES e JOSE GOMES SOBRINHO DA SILVA, sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 3538/3556; 3646/3668 (Administradora Judicial-Relatório mensal de atividades): Ciência aos credores e demais interessados sobre o relatório mensal apresentado pelo (a) Administrador (a) Judicial referente aos meses de Novembro e Dezembro de 2019 e de janeiro a março de 2020. Fls. 3585/3587; 3588/3590: (Administradora Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre as informações prestadas pela Administradora Judicial. Fls. 3591/3606 (TUPER S/A): Anote-se. Fls. 3607/3611 (ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA): Ciência à Administradora Judicial sobre os dados bancários informados pelo credor. No mais, aguarde-se a ordem de pagamento aos credores, nos termos da Lei 11.101/05. Fls. 3615/3634 (DISTRIBUIDORA LHL LTDA) (habilitação/impugnação de crédito diversos): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 3669/3678 (Administradora Judicial): Ciência aos credores trabalhistas JOÃO MARIO RODRIGUES, GLEISON FREITAS DE BARROS sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Int. Advogados(s): Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Damares Verissimo Paiva de Oliveira (OAB 322136/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Andre Reato Chede (OAB 151176/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Marcello Rodrigo Baronti de Souza (OAB 201821/SP), Valquiria Aparecida Silva (OAB 218661/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP)