DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0510/2020 Teor do ato: Nº de ordem: 2015/003159 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Deram provimento ao …

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