Remetido ao DJE Relação: 0525/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Impende destacar que foi proferida decisão decretando a nulidade do leilão judicial às f…

Remetido ao DJE Relação: 0525/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Impende destacar que foi proferida decisão decretando a nulidade do leilão judicial às fls. 1311/1314, eis que o então leiloeiro nomeado procedeu indevidamente a compensação de créditos sequer constantes dos autos, com o agravante de inexistir nos autos quaisquer planilhas ou memorial de cálculo demonstrativos do débito compensado. Posteriormente, em decorrência da nulidade do leilão judicial, foi submetido ao Juízo o pedido de compensação que restou indeferido às fls. 1514/1516. Inconformada com a decisão proferida, a Construtora Wasserman interpôs agravo de instrumento nº 2196273-20.2020.8.26.0000, sendo-lhe negado provimento e mantendo a decisão proferida por este Juízo nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de compensação dos créditos existentes entre ambas as partes. Descabimento. Embora a agravante afirme a existência de créditos a serem compensados, pende discussão em sede autônoma acerca da extensão dos valores. Não há possibilidade de se determinar a compensação legal de créditos, quando um deles pende de definição. Impossibilidade de compensação. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2196273-20.2020.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2020; Data de Registro: 24/08/2020) A fim de viabilizar a realização de novo certame de alienação judicial, determinei que a z. serventia certificasse nos autos todas as penhoras formalizadas no rosto destes autos, evitando-se assim o lamentável cenário ocorrido anteriormente. Realizadas as regularizações necessárias, desde já esclareço que na alienação judicial deverá o I. Leiloeiro prever no edital a ser editado a existência de proibição expressa de compensação. Observo que já houve intimação dos proprietários, registro da constrição e avaliação do bem (com ciência das partes). Após a realização do certame, o valor arrecadado deverá permanecer depositado nos autos a fim de se deflagrar o concurso de credores e análise das preferências legais. 2. Promova-se o praceamento do bem penhorado pelo SISTEMA ELETRÔNICO autorizado pelo art. 879, II, do CPC e regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando, de conseguinte, uma maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 3. Nomeio leiloeiro DANILO CARDOSO DA SILVA ARENA LEILÃO (www.Arenaleilao.Com.Br [email protected] tel: (11) 3333-3769), especialmente considerando o cadastramento da gestora já implementado junto à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de São Paulo (STI). 4. Deverá o exequente contatar a gestora para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, cabendo à mesma as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários, etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 5. É reservada ao(s) coproprietário(s) ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, § 1º, CPC). 6. Traga o credor certidão atualizada da Prefeitura Municipal em relação aos eventuais débitos de IPTU do imóvel (a informação constará do edital que será publicado). 7. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. 8. Fica consignado que será reservada a cota-parte de eventual(is) coproprietário(a)(s) ou do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Int. Advogados(s): Marcos Tomanini (OAB 140252/SP), Fernanda Milan de Oliveira (OAB 234381/SP), Ladislaus Karpat (OAB 45486/SP), Oseas Davi Viana (OAB 19801/SP)