DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0598/2020 Teor do ato: Vistos. Reporto-me à decisão de fl. 386. Tornem conclusos nos autos do incidente de cumprimento de …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.