Remetido ao DJE Relação: 0603/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3778: última decisão. Fls. 3784: Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 3785: Anote-s…

Remetido ao DJE Relação: 0603/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 3778: última decisão. Fls. 3784: Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 3785: Anote-se. Fls. 3788 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifeste-se o Administrador Judicial sobre as alegações quanto à sua petição de fls. 3588/3590. Fls. 3791 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifestem-se as Recuperandas sobre as datas propostas; 2- Ciência aos credores trabalhistas sobre a manifestação da Administradora Judicial. Anoto que os interessados poderão se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. Fls. 3794, 3826, 3854, 4067: Sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 3808/3811: Indefiro, haja vista ser prerrogativa apenas dos credores trabalhistas a habilitação de créditos mediante ofício da Justiça Obreira. Ao(à) Administrador(a) Judicial para que oficie diretamente em resposta ao solicitante, comprovando-se nos autos. Fls. 3815:Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. Fls. 3817: Ciência à(s) Recuperanda(s) sobre os dados bancários informados pelo credor. Fls. 3820: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 3837, 3879, 4115: Recolha o Requerente, em 05 (cinco) dias, a taxa de mandato sob pena de indeferimento. Fls. 3849: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 4083, 4117: A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Int. Advogados(s): Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Dienen Leite da Silva (OAB 324717/SP), João Rufino da Silva (OAB 324426/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Itaira Luiza Pinto Jeronimo (OAB 303421/SP), Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Josevando Santana (OAB 372036/SP), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Fernanda de Souza Martins (OAB 361002/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Fabiana Rosa (OAB 168278/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Andre Reato Chede (OAB 151176/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Valquiria Aparecida Silva (OAB 218661/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Marcello Rodrigo Baronti de Souza (OAB 201821/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP)