Remetido ao DJE Relação: 0691/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Habilite-se o Administrador Judicial nos autos. Altere-se o cadastro de partes no SAJ al…

Remetido ao DJE Relação: 0691/2020 Teor do ato: Vistos. 1) Habilite-se o Administrador Judicial nos autos. Altere-se o cadastro de partes no SAJ alterando o nome da exequente para "Massa Falida de Scarelli Transportes Ltda. ME." 2) Oficie-se ao MP, fornecendo senha dos autos, para que adote as providencias cabíveis, ante a constatação da prática, em tese, de crime falimentar. 3) Considerando a irregularidade na representação processual da falida, diga o Administrador Judicial se ratifica os atos já praticados, devendo se manifestar expressamente sobre a correção dos valores depositados e sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 550/554. 4) Os honorários contratuais do advogado Dr. Paulo Vítor Coelho Dias são créditos concursais e devem ser habilitados na falência. De outro lado, os honorários de sucumbência são verba autônoma do advogado (Lei nº 8.904/94, art. 23), logo, não há de se falar em habilitação na falência. Sendo assim, defiro o levantamento de R$ 31.568,40 pelo Dr. Paulo Vítor Dias, devendo ele juntar o formulário MLE aos autos. Quanto ao remanescente, permanecerá, por ora, depositado nos autos, até o desfecho do processo. Intime-se. Advogados(s): Daniela Benes Senhora Hirschfeld (OAB 171674/SP), José Armando da Glória Batista (OAB 41775/SP), Paulo Vitor Coelho Dias (OAB 273678/SP)