Remetido ao DJE Relação: 0729/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9596: última decisão. Fls. 9599, 9809: Anote-se. Fls. 9602 (Recuperanda(s)): Ciência a…

Remetido ao DJE Relação: 0729/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 9596: última decisão. Fls. 9599, 9809: Anote-se. Fls. 9602 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Em se tratando de crédito extraconcursal, bem com tendo em vista o decurso do stay period, este Juízo não tem competência para processar e julgar a ação de execução de crédito extrajudicial, haja vista sua competência absoluta restrita à matéria recuperacional. Cumpre ao juízo competente da execução realizar eventual penhora. Ao juízo da recuperação judicial caberá simples comunicação para exercer juízo de menor onerosidade à recuperanda. OFICIE-SE o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP para dar-lhe ciência desta decisão. Servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pelo Administrador Judicial ao Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente da Comarca de São Paulo/SP, mediante protocolo físico ou, se possível, eletrônico, comprovando-o nos autos em 05 (cinco) dias do ato. Fls. 9610, 9813, 9834: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 9850: Ciência ao Administrador Judicial e à Recuperanda. Fls. 9852: Ciência aos interessados. Fls. 9854 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão do adimplemento dos créditos devidos a ROBERTO FALCÃO PEREIRA SILVA será apreciada pela Assembleia Geral de Credores quando da deliberação sobre o aditivo ao plano de recuperação judicial; 2- APRESENTE o credor LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI suas informações bancárias para recebimento de seu crédito; 3- Ante as ponderações da Recuperanda de fls. 9874/9879, bem como tendo em vista que não há perspectiva de mudança nas determinações sanitárias quanto às regras de isolamento social, mostra-se prudente que o conclave seja realizado de forma híbrida, notadamente ante à existência de diversos credores hipossuficientes e que não tem acesso a meio eletrônico, ou seja, de forma que viabilize tanto a manifestação virtual quanto a presencial dos credores, assegurado o distanciamento social. Assim, apresente o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, minuta de edital nos termos acima e com orientações aos credores, oportunidade em que deverá apresentar novas datas para tentativas de instalação da Assembleia Geral de Credores que viabilizem o cumprimento da antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 36, caput, da LREF). Deverá o auxiliar encaminhar cópia da minuta do edital à z. Serventia pelo e-mail institucional; 4- A questão atinente ao crédito de JOELIO SANTOS DA SILVA será apreciada no incidente já instaurado para tanto. Fls. 9874 (Recuperanda(s)): Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- A questão da forma de realização da Assembleia Geral de Credores já foi apreciada supra; 2- Manifeste-se o credor KROHN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Fls. 9882 (Recuperanda): Recebo os aclaratórios, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao Enunciado XIII do E. TJSP, trata-se de entendimento pela legalidade da criação de subclasses de créditos trabalhistas em função do valor do crédito, ou seja, uma subclasse para os credores com créditos até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, outra para os credores com créditos superiores. Não se trata, portanto, de entendimento pela possibilidade de modificação da classificação em função do teto previsto no art. 83, I, da LREF, pelo que ambas as subclasses devem se submeter aos ditames do art. 54 da LREF. Quanto ao Enunciado I da Corte Bandeirante, a decisão do C. STJ versou sobre caso específico, atenta a suas peculiaridades, não restando demonstrado a identidade com a hipótese dos autos. Fls. 9888, 9889, 9891: Manifestem-se o Administrador Judicial e a Recuperanda. Fls. 9890: Exclua-se o nome do requerente do sistema. Int. Advogados(s): Leandro Bruno Ferreira de Mello Santos (OAB 298335/SP), Danielle Cavicchio de Lira (OAB 276528/SP), Sidney Placido da Silva (OAB 284321/SP), Kleber Aparecido Luzetti (OAB 286205/SP), Antonio Carlos Fernandes de Souza (OAB 288133/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Silvio Cesar Boano (OAB 296567/SP), Alexandre Mendes Ramos (OAB 296650/SP), Luzia Fumiko Uema Serafini (OAB 271789/SP), Breno Zanoni Cortella (OAB 300601/SP), Marco Antonio Estebam (OAB 109182/SP), Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB 303680/SP), Suzana Pessoto Bueno Franzini (OAB 305739/SP), Daniel Viana de Melo (OAB 309229/SP), Marcelo Quicholli (OAB 309953/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Josie Teixeira Santos (OAB 312941/SP), Vinícius Martins Dutra (OAB 315486/SP), Marco Antonio Bosqueiro (OAB 91119/SP), Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Elizabete Maria Escher D Canavezzi (OAB 72075/SP), Ari Riberto Siviero (OAB 77471/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Vagner Escobar (OAB 88809/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP), Fernando Celso de Aquino Chad (OAB 53318/SP), Elcio Jose Pantalioni Vigatto (OAB 96818/SP), Rita de Cassia Bueno (OAB 265713/SP), Luiz Fernando do Nascimento (OAB 257696/SP), Camila Maria Oliveira Pacagnella (OAB 262009/SP), Sergio Henrique Cabral Sant' Ana (OAB 266742/SP), Antonio Marcos Lopes Pacheco Vasques (OAB 266762/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP), Lino Rodrigues de Carvalho (OAB 64632/SP), Fransérgio dos Santos Prata (OAB 387287/SP), Marcos Augusto Leonardo Ribeiro (OAB 405153/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Frank William de Carvalho (OAB 371442/SP), Pedro Forkert de Moraes Leme (OAB 369770/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Luís Roberto Olímpio Júnior (OAB 392063/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Jean Guilherme de Andrade Ruthes (OAB 74773/PR), Lilliana Maria Ceruti Lass (OAB 21472/PR), Marcius Fontoura Lass (OAB 21471/PR), Flávia Furquim de Castro (OAB 397409/SP), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), Carlos Alberto dos Santos (OAB 22629/PR), Debora Baldin Ueda (OAB 315854/SP), Carlos Alberto Canfora Filho (OAB 346644/SP), Erika Fernanda Habermann (OAB 319743/SP), Jonathan Felipe Barros Ferreira Lima (OAB 329083/SP), Danilo Augusto Limba Rodrigues de Carvalho (OAB 329968/SP), Edmar Gomes Chaves (OAB 336442/SP), Ronan Jose de Sousa Miranda (OAB 339527/SP), Noemia Leticia Ioshida Inacio (OAB 343844/SP), Felipe Soares Oliveira (OAB 344214/SP), Felipe Ferreira Cussolim Mesquita (OAB 363498/SP), Debora dos Santos Macedo (OAB 347995/SP), Carlos Roberto Barbieri Junior (OAB 350062/SP), Ana Carolina Britte Bruno (OAB 351460/SP), CLEBER TADEU YAMADA (OAB 19012/PR), Murilo Moraes Antognoli (OAB 361824/SP), Willian Peter Pedro (OAB 361965/SP), Breno Henrique da Fonseca Vitorino (OAB 363392/SP), Celso Antonio Serafini (OAB 103120/SP), Vicente Bucchianeri Netto (OAB 167691/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Marcio Antonio de Oliveira (OAB 150570/SP), Carlos Eduardo Barletta (OAB 151036/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Daniel Orfale Giacomini (OAB 163579/SP), Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Márcio Fernandes Carbonaro (OAB 166235/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Cássio Fernando Ricci (OAB 168898/SP), Rosemari Esquive Boaretto (OAB 171545/SP), Leonardo Luiz Tavano (OAB 173965/SP), Angela Cristina Vrublieski (OAB 176117/SP), Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP), Ulysses Ecclissato Neto (OAB 182700/SP), Ricardo de Moraes Cabezon (OAB 183218/SP), Carlos Alberto Carpini (OAB 190887/SP), Luiz Henrique dos Santos (OAB 120907/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Aparecido Romano (OAB 110869/SP), Mauricio Jose Mantelli Marangoni (OAB 111642/SP), Jarbas Martins Barbosa de Barros (OAB 112537/SP), Celso Luiz de A Prado Fernandes (OAB 117951/SP), Wilson Cunha Campos (OAB 118825/SP), Louise Emily Bosschart (OAB 144901/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Jose Roberto Apolari (OAB 128033/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Luis Roberto Olimpio (OAB 135997/SP), Jesus Varela Gonzalez (OAB 139197/SP), Enrique de Goeye Neto (OAB 51205/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Deise Aparecida Olimpio (OAB 235785/SP), Igor de Lacerda E Schutz (OAB 236058/SP), Vanessa Auxiliadora de Andrade Miranda da Silva (OAB 236992/SP), Flávia Mussio Rovere (OAB 240363/SP), Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Wellington Albertini de Souza (OAB 248949/SP), Luiz Roberto Hummel Junior (OAB 233191/SP), Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB 250232/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Jose Joaquim de Campos (OAB 32975/SP), Antonio Maria Denofrio (OAB 45826/SP), Edmundo Adonhiram Dias Canavezzi (OAB 47874/SP), Francisco Antonio Siqueira Ramos (OAB 48533/SP), Ubiratan Mattos (OAB 50468/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Carlos Eduardo Picone Gazzetta (OAB 216271/SP), Giancarllo Melito (OAB 196467/SP), Denis Rutkowski Lopes Cardoso (OAB 203633/SP), Glauber Rodolfo Sanfins (OAB 204696/SP), Marcela Bittencourt Brey (OAB 206356/SP), Jose Octavio de Moraes Montesanti (OAB 20975/SP), Zora Yonara M. dos Santos Carvalho (OAB 215219/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Wildson Fittipaldi (OAB 217682/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP), Maria Angélica de Mello (OAB 221870/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP), Fernanda Cristina Paganelo Franzotti (OAB 224915/SP), Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB 228692/SP)