Remetido ao DJE Relação: 0802/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos e lhes nego provimento, ausentes os pressupostos legais. Não há omissão,…

Remetido ao DJE Relação: 0802/2020 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos e lhes nego provimento, ausentes os pressupostos legais. Não há omissão, contradição, obscuridade ou dúvida. O que a embargante chama de obscuridade é fundamento da sentença, que adotou determinada posição. A sentença afastou a aplicação de determinado dispositivo legal e o fez de forma fundamentada, ressaltando a ausência de prejuízo ao Fisco. Se a embargante não concorda com a posição adotada, o instrumento para alteração do que foi decidido é outro, não esse. Prossiga-se. No mais, observe-se a intimação, como requerido a fls. 1.473. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Augusto Amaral (OAB 300998/SP), Bruno Cesar Magalhães Tognon Pereira (OAB 277412/SP), Wagner Willian Rovina (OAB 273029/SP), Sandor Ramiro Darn Zapata (OAB 286822/SP), Julio Cesar de Oliveira (OAB 299659/SP), Tiago Leandro Gomes Estecio (OAB 300925/SP), Fabio Ricardo Gazzano (OAB 267652/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Eliana Aparecida de Souza (OAB 321403/SP), José Antonio Bueno de Toledo Junior (OAB 328751/SP), Eder de Oliveira (OAB 362126/SP), Luciana Regina Massi (OAB 366541/SP), Raphael Pires do Amaral (OAB 391751/SP), Agnaldo Luis Costa (OAB 105542/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Luiz Claudinei Lucena (OAB 122328/SP), Jose Fagundes Dias (OAB 122924/SP), Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP), Tuffy Rassi Neto (OAB 160946/SP), Danny Monteiro da Silva (OAB 164989/SP), Patricia do Carmo Tozzo (OAB 262439/SP), Edvaldo Volponi (OAB 197681/SP), Jailton Alves Ribeiro Chagas (OAB 225930/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Michelli Azanha Campanholi (OAB 244980/SP), Alexandre Vicente Sacilotto (OAB 93833/SP), Ellen Camila Andrade Alonso (OAB 262784/SP)