Remetido ao DJE Relação: 0927/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.985/16.993: trata-se de petição das recuperandas requestando providências quanto ao…

Remetido ao DJE Relação: 0927/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 16.985/16.993: trata-se de petição das recuperandas requestando providências quanto ao modo pelo qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada nos autos nº 1010295-17.2016.8.26.0100, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava. Anote-se que referida petição foi reiterada por e-mail encaminhado à 1ª Vara Cível solicitando atendimento virtual por este Magistrado. No último dia 14 de outubro (quarta-feira), um dos advogados das recuperandas já foi atendido presencialmente por este Juiz em gabinete para tratar do mesmo assunto ventilado na petição suprarreferida (forma pela qual está sendo cumprida a reintegração de posse ordenada junto ao Juízo da 2ª Vara Cível local). Dito isso, sobre as providências pretendidas, reitero a resposta dada presencialmente ao patrono das recuperandas, é dizer: a princípio, todos os fatos afirmados pela parte estão atrelados diretamente ao cumprimento da ordem de reintegração proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível local, no bojo de processo tramitando perante aquela Unidade Judiciária. Assim, todo e qualquer requerimento a respeito, inclusive, quanto a eventual atendimento presencial ou virtual, deverá ser submetido à respeitável apreciação daquele Juízo. Além disso, foi também esclarecido na ocasião que não cabe a este Juízo, da 1ª Vara Cível, imiscuir-se na forma como está sendo conduzido o cumprimento da determinação judicial de reintegração de posse. Com qualquer pronunciamento nestes autos da recuperação judicial restringindo ou proibindo atos materiais da reintegração estar-se-ia ingressando em matéria que não pertence à sua competência como já decidido, com risco de desrespeitar ordem de outro Juízo, aliás, de Segunda Instância (Acórdão), e beirando eventual infração ética, sem olvidar da possibilidade de se estar a impedir ou embaraçar, às avessas, a reintegração de posse combatida. Nesses termos, a adoção de providências relativas à forma de cumprimento da reintegração de posse e o requerimento de videoconferência para tratar do tema ficam, nestes autos, como medida que se impõe, indeferidos. Int. Advogados(s): Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Jurandyr de Carvalho (OAB 58381/MG), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Marcelo Augusto Novaes da Costa Mira (OAB 269533/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Maria Tereza Tedde de Moraes (OAB 258537/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Thais Sales Yamashita (OAB 258405/SP), Rafael Gonzaga de Azevedo (OAB 260232/SP), Debora Diniz Endo (OAB 259086/SP), Oswaldo Fernandes Neto (OAB 300992/SP), Leonel Teixeira Chagas (OAB 292799/SP), Ligia Cardoso Valente (OAB 298337/SP), Andrea Bittencourt Saloni de Oliveira Santos (OAB 297701/SP), Bruno Ferreira Carriço (OAB 296685/SP), Cinara Grasiela Messias Bravin (OAB 294293/SP), Fernando Addiny Ziroldo (OAB 293548/SP), Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho (OAB 273774/SP), Renata Moquillaza da Rocha Martins (OAB 291997/SP), Raphael Bontempi Ferreira (OAB 289117/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Liv Machado (OAB 285436/SP), Tatiana Mayume Moreira Minota (OAB 276360/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Elídio Ferreira da Silva (OAB 106303/MG), Henrique Rocha de Melo (OAB 406812/SP), Rodrigo Menezes Dantas (OAB 12372/PB), Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB 11974/PB), Leonardo Rocha de Faria (OAB 93052/MG), Jackson André de Sá (OAB 9162/SC), Daniel Omar Claudel (OAB 407545/SP), Samara de Oliveira Pinho (OAB 31314/CE), Fernando Silvestre Guirão (OAB 402349/SP), Andre Luiz Silva Pinto (OAB 7736/AM), David Rasxid (OAB 399735/SP), Luciano Pereira de Freitas Gomes (OAB 34445/GO), Cynthia Simões Silva (OAB 22681/ES), Antonio Ciro Sandes de Oliveira (OAB 387433/SP), Marcelo do Valle de Oliveira (OAB 427003/SP), Marcela Lauer (OAB 96759/RS), Felipe Bruno Dantas de Macedo (OAB 5425/RN), João Carlos Harger Junior (OAB 29753/SC), BRUNA VALLARI (OAB 103301/RS), Guilherme Bomfim Mano (OAB 96112/RJ), Daniel Folegatti Durães (OAB 411322/SP), Adrielle Fregate da Silva (OAB 422896/SP), Giselle Moreno Jardim (OAB 47444/PR), Cleci Terezinha Muxfeldt (OAB 20274/PR), Fernando Pieri Leonardo (OAB 68432/MG), Andre Marques Ferreira Pedrosa (OAB 86359/MG), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Maria Vanderlanea Amorim Alves (OAB 361191/SP), Felipe Augusto de Almeida Rodrigues (OAB 367177/SP), Crystal Vencovsky Lima Teixeira (OAB 364683/SP), Alberto Andrade Azevedo (OAB 364409/SP), Sérgio Carneiro Rosi (OAB 71639/MG), Gabrielle Gazeo Ferrara (OAB 361024/SP), Juliet Mattos de Carvalho (OAB 369130/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), GERSON LUIZ CARLOS BRANCO (OAB 32671/RS), Patricia Batista de Oliveira Pellim (OAB 352643/SP), Paulo 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