Remetido ao DJE Relação: 0935/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4277: última decisão. Fls. 4281, 4410: Indefiro. Créditos fiscais, nos termos do art. …

Remetido ao DJE Relação: 0935/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4277: última decisão. Fls. 4281, 4410: Indefiro. Créditos fiscais, nos termos do art. 6º, § 7º, da LREF, os créditos fiscais não se submetem ao concurso de credores, não havendo fundamento legal para a reserva pretendida. No mais, ao Administrador Judicial para que oficie diretamente em resposta o Juízo solicitante. Fls. 4287, 4318: Apresente o Requerente, em 05 (cinco) dias, sua carteira de trabalho CTPS, sob pena de indeferimento. Fls. 4300, 4303, 4319, 4373, 4376, 4405, 4430, 4461, 4469, 4471, 4473, 4475, 4477: Anote-se. Fls. 4306: Ciência ao Administrador Judicial das informações bancárias dos credores. Fls. 4307, 4322: Defiro a gratuidade judiciária. No mais, a via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 4326, 4483 (Recuperanda(s)), 4494: Ciência aos interessados da manifestação das Recuperandas, cujos requerimentos passo a apreciar: Item I- Ciência aos interessados das contas mensais das Recuperandas referentes aos meses de abril, maio e junho de 2020; Item II- Já tendo sido apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial de fls. 2391/2417, será convocada a Assembleia Geral de Credores para deliberar por sua aprovação ou rejeição. Assim, desnecessária a concessão de prazo para apresentação de aditivo ao plano apresentado, podendo o credor fazê-lo até mesmo durante o conclave. Ademais, ante o lapso de tempo transcorrido desde o pedido, já teve o credor ampla possibilidade de modificação do documento; Item III- Manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 4348 (Administrador Judicial): Ciência aos credores e demais interessados sobre o(s) relatório(s) mensal(is) apresentado pelo Administrador Judicial referente ao(s) mês(es) de abril e maio de 2020. Fls. 4418: Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 4425 (Administrador Judicial): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Manifestem-se as Recuperandas, em 05 (cinco) dias, sobre as datas apresentadas pelo Administrador Judicial. Não havendo impugnações, deverá o auxiliar encaminhar minuta do edital de convocação da Assembleia Geral de Credores para a z. Serventia pelo e-mail institucional. Após, publique-se; 2- Tendo em vista que não há perspectiva de mudança nas determinações sanitárias quanto às regras de isolamento social, mostra-se prudente que o conclave seja realizado de forma exclusivamente virtual ou, havendo credores hipossuficientes, ou seja, que não tem acesso a meio eletrônico, de forma híbrida, viabilizando tanto a manifestação virtual quanto a presencial dos credores, assegurado o distanciamento social. Assim, esclareça o Administrador Judicial, em 05 (cinco) dias, quanto à necessidade de realização híbrida do conclave e quanto às orientações aos credores para a realização virtual. No mesmo prazo, junte minuta de edital de convocação da AGC, com cópia via e-mail para a z. Serventia, apresentando datas para tentativas de instalação da Assembleia Geral de Credores que viabilizem o cumprimento da antecedência mínima de 15 (quinze) dias (art. 36, caput, da LREF). Deverá o auxiliar obter diretamente das Recuperandas instruções quanto ao local para realização presencial do conclave, caso entenda assim necessário, comunicando-se nos autos. Fls. 4447: Sob pena de indeferimento, esclareça a parte autora, em 05 (cinco) dias, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando cópia da última declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de extinção. Alternativamente, poderá, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais. Fls. 4464: Ciência ao Administrador Judicial. Fls. 4479: Apresente o advogado JOSÉ MARCELINO CORREA (OAB/PR 47.466 e OAB/SP 421.833) os documentos que comprovem os atos narrados, notadamente os e-mails trocados com a SELECTOR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, bem como as folhas destes autos nas quais lhe teriam sido substabelecidos os poderes para representá-la, permanecendo como seu representante até que o faça. Após, intimem-se os advogados que subscreveram o substabelecimento para que esclareçam o ocorrido. No mais, anote-se o nome do d. Advogado no sistema. Fls. 4491: Manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Julio Cesar de Abreu Calmon Ribeiro (OAB 240731/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Marcio Mendes (OAB 292126/SP), Marcos Altivo Marreiros Marinho (OAB 293671/SP), Ariane Costa Augusto (OAB 296044/SP), Eliana São Leandro Nobrega (OAB 278019/SP), Itaíra Luiza de Queiroz Jerônimo (OAB 303421/SP), Monique Helen Antonacci (OAB 316885/SP), Vagner Ferreira Batista (OAB 322919/SP), João Rufino da Silva (OAB 324426/SP), Dienen Leite da Silva (OAB 324717/SP), Otavio Maia Martins Fontes Musolino (OAB 328488/SP), Giusepe Anderson Orlando (OAB 273539/SP), Debora Romano (OAB 98602/SP), Fabiano Monteiro de Melo (OAB 257232/SP), Sheila Aparecida Barbosa (OAB 259608/SP), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP), Carlos Donizete Guilhermino (OAB 91299/SP), Jose Carlos de Moraes (OAB 86552/SP), Jose Lino Brito (OAB 75235/SP), Livio Enescu (OAB 67207/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Waldemar Cury Maluly Junior (OAB 41830/SP), Josevando Santana (OAB 372036/SP), SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS (OAB 26295/PR), JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER (OAB 25565/RJ), Filipe Thome Martins Ferreira (OAB 409752/SP), Denner Pires Vieira (OAB 387027/SP), José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP), Jose Marcelino Correa (OAB 421833/SP), Antonio Ferreira Lourenço (OAB 375441/SP), Jacqueline Darling Fernandes Coutinho da Silva (OAB 378139/SP), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Ivani Bielefeld (OAB 77368/RS), Rosangela Pereira Sindo (OAB 373122/SP), Fernanda de Souza Martins (OAB 361002/SP), Felipe Valente Maluly (OAB 358902/SP), Rubens Gonçalves Leite (OAB 356543/SP), Jailson Nascimento Silva (OAB 354565/SP), Mateus Moreira Acedo (OAB 351249/SP), Eliane Carreira Cavalcante (OAB 350410/SP), Denise de Miranda Pereira Santana (OAB 345746/SP), Paulo Francisco Arruda Costa (OAB 344572/SP), Manuela Costa Barbosa Pereira (OAB 342421/SP), Jose Maria Berg Teixeira (OAB 102665/SP), Jose Carlos Ribeiro (OAB 151644/SP), Lawrence Gomes Nogueira (OAB 177306/SP), Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Valdery Machado Portela (OAB 168589/SP), Fabiana Rosa (OAB 168278/SP), Fabiana Gomes de Oliveira (OAB 162596/SP), Antonio Carlos Fernandes (OAB 161987/SP), Andréa Alvares Macri (OAB 161402/SP), Rodrigo Ferreira Zidan (OAB 155563/SP), Patrícia Teixeira Aurichio Nogueira (OAB 177334/SP), Andre Reatto Chede (OAB 151176/SP), Roberto de Paula Correa (OAB 149453/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Reudens Leda de Barros Ferraz (OAB 142259/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jucenir Belino Zanatta (OAB 125881/SP), Claudio Mussallam (OAB 120081/SP), Gabriel Luiz Salvadori de Carvalho (OAB 107460/SP), Ivair Silva Magalhaes (OAB 106578/SP), Jose Carvalho de Oliveira (OAB 255382/SP), Kleber de Nicola Bissolatti (OAB 211495/SP), Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP), Marcel Marques Brito (OAB 243028/SP), Dênis Croce da Costa (OAB 221830/SP), Pedro Paulo Barradas Barata (OAB 221727/SP), Paulo Sergio de Morais (OAB 220754/SP), Jose Luiz Buch (OAB 21938/SP), Valquiria Aparecida Silva (OAB 218661/SP), Fernando Rogério Marconato (OAB 213409/SP), Paula Cristina Fuchida Barreto (OAB 211536/SP), Reginaldo Paccioni Laurino (OAB 179492/SP), Diego Augusto Silva E Oliveira (OAB 210778/SP), Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP), Dafne Niki Soucouroglou Cabral (OAB 202406/SP), Marcello Rodrigo Baronti de Souza (OAB 201821/SP), Rachel Rodrigues Giotto (OAB 200497/SP), Marcos Paulo Baronti de Souza (OAB 200249/SP), Kelly Regina Miranda Rocha Marques (OAB 182479/SP), Cristiane Leandro de Novais (OAB 181384/SP), Ana Paula Smidt Lima (OAB 181253/SP), Cláudio Roberto Freddi Beraldo (OAB 180478/SP)