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Processo 0012163-86.2012.8.26.0100 Adriana Dolci CoelhoAnderson LottoEduardo Barbosa da SilvaFernando Luz FilhoIsabella Victor Rodrigues FajnzylberJorge Luiz De Arsenio PiresLeandro Washington da Silva PereiraMarcos Antonio Mariano de Jesus vara proceda a baixa na restrição de circulação decorrente destes autos
Remetido ao DJE Relação: 1020/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 4.228/4.229: - Última decisão. 1. Fls. 4.227 (petição das falidas nada tendo a opor à declaração de perda dos bens móveis e equipamentos do Lote 15, com a consequente doação para instituição de beneficente): Em que pese a concordância das falidas e ausência de oposição dos credores quanto a doação, a Administradora Judicial informou no item 3.1 de sua manifestação (fls. 4.367) e juntou e-mail de Aline Annie Araujo Carvalho, titular da cédula de identidade RG n.º 21.718.582-4 e do CPF n.º 276.533.798-50 (fls. 4.383/4.384), fazendo proposta para adquirir referido lote pelo valor de R$ 1.400,00. Assim, manifestem-se os credores e o Ministério Público sobre a proposta apresentada. 2. Fls. 4.238/4.240 (Ofício de Pedido de Penhora no Rosto dos Autos): Anote-se a penhora no rosto dos autos apresentada. 3. Fls. 4.241/4.262 e fls. 4.272/4.274 (Petição de DIEGO PERON FERNANDES ROSA e FERNANDO LUZ FILHO): Ante a regularização efetuada, a Administradora Judicial informou que será anotada a cessão de crédito realizada. 4. Fls. 4.263/4.264 (SENAI), Fls. 4.276/4.292 e Fls. 4.364/4.365 (UNIDAS S/A), Fls. 4.405/4.408 (ANDERSON LOTTO), todas regularizando custas. Ciente. 5. Fls. 4.269/4.270 (MARCOS ANTONIO MARIANO DE JESUS), Fls. 4.293 (ADRIANA DOLCI COELHO, Fls. 4.334 (LEANDRO WASHINGTON DA SILVA PEREIRA), Fls. 4.335/4.337 (GRAZZIELA DANUBIA DE CASTRO), concordando com o QGC provisório apresentado: Ciente. 6. Fls. 4.294/4.308 e fls. 4.356/4.363 (FUNHAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA -ME requereu habilitação de crédito pela via inadequada, mas depois informou o ajuizamento pela via correta): Ciente. 7. Fls. 4.338/4.340, Fls. 4.353/4.355 e Fls. 4.397/4.402 (RENATO BARBOSA DE PAIVA, arrematante, informando que em razão da Pandemia Covid-19 o órgão não está atendendo ao público): Em razão dos óbices relatados, determino que a Serventia envie ofício ao Detran/SP, para que cumpra as determinações contidos no despacho de folhas 4138/4139. Determino ainda seja expedido ofício ao DENATRAN, pelo e-mail [email protected] - fone: 61-2029-8227, determinando a baixa dos restrições Renajud, sobre o veículo Placa DKR7905-Sorocaba/SP, Renavam 00865997454, Chassi 9BG124JJ06C408630. 8. Fls. 4.341/4.352 (EDUARDO BARBOSA DA SILVA, arrematante, informando que determinados órgãos públicos não cumpriram a decisão ofício por ele enviada): Em razão do informado, defiro para que seja determinado que a Secretaria desta vara proceda a baixa na restrição de circulação decorrente destes autos, bem como seja expedido pela Serventia ofício ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN (via email: [email protected] - fone: 61-2029-8227) para que proceda à baixa dos bloqueios do sistema RENAJUD sobre o veículo de placa DKR9531 - Renavam: 00865997314, Chassi nº 9BG124JJ06C408486, sob pena de desobediência. 9. Fls. 4.366/4.370 (Administradora Judicial): Ante o relatado no item 16 da petição da administradora judicial, manifestem-se os credores, a falida e o Ministério Público, sobre a possibilidade de ser declarada a perda dos bens, com a consequente autorização para descarte. Int. Advogados(s): REYNALDO ANDRADE DA SILVEIRA (OAB 1746/PA), Gisele da Conceição Fernandes (OAB 308045/SP), Marcelo Pereira Lobo (OAB 12325/SC), Fernando Justo de Souza (OAB 313525/SP), Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 11700/PR), Jose Campello Torres Neto (OAB 122539/RJ), Antonio Araujo de Oliveira Junior (OAB 14279/PA), Alexandre Coutinho da Silveira (OAB 13303/PA), Mauricio Clepf Martins (OAB 303654/SP), Roberto Catalano Botelho Ferraz (OAB 67627/SP), Mariana Ratzka (OAB 20709/BA), Flávio Henrique C. Pereira (OAB 76901/MG), Jorge Luiz de Arsenio Pires (OAB 152387/RJ), Daniela da Silva (OAB 133955/RJ), José Jorge Soares (OAB 94168/RJ), Giovana Marcela Domicioli Tâmara (OAB 102364/RJ), Meire Ribeiro Silva de Freias (OAB 125683/RJ), Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB 130813/RJ), Rochelle Costa de Souza Lins (OAB 17312/CE), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Carlos Augusto dos Santos (OAB 92341/SP), Marco Aurelio Ferreira Lisboa (OAB 92369/SP), Paul Makoto Kunihiro (OAB 93327/SP), Jose Carlos Lopes (OAB 94171/SP), Simone Aparecida Rinaldi Laki (OAB 258403/SP), Leonardo Sóter de Oliveira (OAB 264735/SP), Juliana Carvalho Estevão (OAB 258509/SP), Claudia Aquino Ladessa (OAB 260945/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Berti Filho (OAB 259585/SP), Angelica Correa de Souza (OAB 269846/SP), Cleber Henrique de Padua (OAB 271168/SP), Juscelino Borges de Jesus (OAB 277254/SP), Gilberto Mariot (OAB 273826/SP), Roberto Lima Campelo (OAB 283642/SP), Carlos Alexandre Guimaraes Pessoa (OAB 288595/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Evilasio Ferreira Filho (OAB 105220/SP), Sandra Cezar Aguilera Nito (OAB 88711/SP), Daiana Mendes de Arruda (OAB 201809/RJ), Flávia Matias Santos Telles da Silva (OAB 127121/RJ), CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11785/SP), Marco Augusto de Argenton e Queiroz (OAB 163741/SP), PRISCILA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 176303/RJ), OTAVIA ALLEMAND BEZERRA DE MENEZES (OAB 120362/RJ), CELIA APRECIDA COUTINHO DE FARIA (OAB 134795/RJ), Klaus Cohen Koplin (OAB 47371/RS), Renato Barbosa de Paiva (OAB 99036/MG), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), Paloma Carreiro de Almeida (OAB 156960/RJ), Mário de Freitas Macedo Filho (OAB 14630/RS), LUIS MARCOS CUBEIRO TARRIO (OAB 121799/RJ), Sandro Wilson Pereira dos Santos (OAB 404937/SP), Cicero Decusati (OAB 21097RS), Helena Cristina Farias de Melo Ramos (OAB 42740/RJ), ANA AMELIA RAQUELO XAVIER (OAB 146998/MG), Miriam Cristina de Morais Pinto Alves (OAB 56915/MG), Elisa Oliveira de Lima da Costa Ferreira (OAB 29655/GO), Sabrina Souza Silva (OAB 337882/SP), Adeir Ferreira da Silva (OAB 46930/RJ), Ingrid C Costa Rosa (OAB 44070/PR), Erwin Rick da Silva Haelewijn (OAB 55320/PR), Edvanio Ceccon (OAB 49510/RS), Clarissa da Silva Bernardo (OAB 346469/SP), Cibele F. Bonoto (OAB 34234/RS), IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO (OAB 8392/MA), HELTON ANIOLA PIRES (OAB 49686/RS), Magdal Barboza de Araujo (OAB 504/TO), Madian Luana Bortolozzi (OAB 37180/PR), Felipe Ferreira da Silva (OAB 174727/RJ), MARCELO ROBERTO ZENI (OAB 45857/RS), Bruno Azevedo Farias (OAB 127705/RJ), Pedro Farias (OAB 67825/RJ), Nara Rejane Barbosa lLite (OAB 30194/RS), Tatiana Fernandes Pereira (OAB 68233/RS), Renata Melo Pacheco (OAB 123517R/SP), Antonio Martins dos Santos (OAB 10492/RS), Diogo Gonçalves Cardoso (OAB 133337/RJ), Dalva Regina Bueno de Avila (OAB 100354/SP), Helisa Aparecida Pavan (OAB 159306/SP), Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Walter Vieira Filho (OAB 148417/SP), Carlos Alberto Paschoal (OAB 148945/SP), Flavia Nogueira Jordao (OAB 149250/SP), Alexandre Magno de Toledo Marinho (OAB 151557/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP), Priscilla de Held Mena Barreto Silveira (OAB 154087/SP), Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Edvania de Castro Piloni (OAB 139033/SP), Rodrigo Gabriel Mansor (OAB 162708/SP), Marco Augusto de Argenton E Queiroz (OAB 163741/SP), Oliveira Pereira da Costa Filho (OAB 166182/SP), Ana Cristina de Jesus (OAB 166825/SP), Samanta de Oliveira (OAB 168317/SP), Antonio Carlos de Paula Garcia (OAB 172440/SP), Fernanda Rueda Vega Patin (OAB 172607/SP), Paulo Roberto Andriolo (OAB 173475/SP), Josuel Benedito de Farias (OAB 177122/SP), Marcos Antônio Guilherme Ferreira (OAB 181012/SP), Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB 118582/SP), Adalgiza Carvalho de Oliveira (OAB 100604/SP), Ani Caprara (OAB 107028/SP), Rubens Garcia Filho (OAB 108148/SP), Carlos Marciano Leme (OAB 109870/SP), Pedro de Alcântara Kalume (OAB 111817/SP), Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP), Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Mario Luis Rosalino Vicente (OAB 117120/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Patricia Mercadante (OAB 122448/SP), Edson Teixeira de Melo (OAB 122629/SP), Agostinho da Silva Neto (OAB 124333/SP), Fernanda Fagundes Dahruj (OAB 127797/SP), Maria da Graca Coelho Marins (OAB 128733/SP), Daniel Veriano Raquel (OAB 130077/SP), Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP), Isabella Victor Rodrigues Fajnzylber (OAB 137891/SP), Randal Damasceno Lima (OAB 74717/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP), Kizzy Mendes Pereira Bueno (OAB 232236/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Afonso Pacileo Neto (OAB 239824/SP), Daniela Dalfovo (OAB 241788/SP), Rodrigo Ferreira Ferrari (OAB 245507/SP), Marcos Amadeu (OAB 253374/SP), Tiago Johnson Centeno Antolini (OAB 254684/SP), Semi Anis Smaira (OAB 33902/SP), Simone Menezes de Sousa (OAB 230414/SP), Edson Gomes Pereira da Silva (OAB 46152/SP), Antonio Jose Freua (OAB 50901/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Dejair Passerine da Silva (OAB 55226/SP), Antonia Conceicao Barbosa (OAB 59523/SP), Garibaldi de Queiroz Bormann Junior (OAB 63913/SP), Alberto Luiz de Oliveira (OAB 64566/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Carlos Floriano Filho (OAB 70858/SP), José Arthur Di Próspero Junior (OAB 181183/SP), Alexandre Fanti Correia (OAB 198913/SP), Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Ieda Prandi (OAB 182799/SP), Thais de Mello Lacroux (OAB 183762/SP), Fábio Fazani (OAB 183851/SP), Edson Jose de Santana (OAB 193252/SP), Luiz Alberto Ferreira de Freitas (OAB 193788/SP), Emilene Furlanete (OAB 197690/SP), ALESSANDRA SCHIAVON BELTRÃO (OAB 198351/SP), Álvaro Silva Bomfim (OAB 228269/SP), Diego Cleicel Alves Fernandes Ruiz (OAB 203781/SP), Iduvaldo Oleto (OAB 20581/SP), Reginaldo Souza Guimarães (OAB 210677/SP), Simone de Oliveira (OAB 214953/SP), Daverson Cano Marin (OAB 221955/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Adriano de Oliveira Leal (OAB 223631/SP), Andressa Borba Pires (OAB 223649/SP)