Remetido ao DJE Relação: 1045/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 32236/32239: o crédito da requerente deve ser objeto de habilitação nos autos, medi…

Remetido ao DJE Relação: 1045/2020 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 32236/32239: o crédito da requerente deve ser objeto de habilitação nos autos, mediante ação própria. Como bem ponderou a Administradora Judicial (fls. 32261/32267, item 9), os pagamentos efetuados neste processo falimentar guiam-se pelos créditos devidamente habilitados e incluídos no quadro de credores. 2. Fls. 32242/32244: ciente da decisão proferida pela instância superior. Aguarde-se julgamento do recurso. 3. Fls. 32250, 32251, 32253/32254, 32260: dados já anotados, conforme manifestação da Administradora Judicial de fls. 32261/32267. 4. Fls. 32254/32257, 32258/32259: via inadequada. Não se tratando de crédito de natureza trabalhista, os pedidos devem ser deduzidos em incidentes próprios de habilitação de crédito (classe/código: 111), distribuídos por dependência ao processo principal, nos termos da Lei n. 11.101/05. 5. Fls. 32261/32267: dê-se ciência aos credores de que será apresentada conta de rateio no incidente processual nº 0052425-39.2016.8.26.0100. 6. Fls. 32268, 32269, 32270/32271, 32272, 32273, 32280/32283, 32287/32381, 32382/32477, 32498, 32499/32500, 32501/32503, 32504, 32506/32512, : cadastrem-se os patronos dos requerentes no E-SAJ para fins de recebimento de intimações processuais. Dê-se ciência à Administradora Judicial dos dados bancários para pagamento. 5. Fls. 32479/32497: oficie-se novamente à Junta Comercial do Estado de São Paulo, esclarecendo-se que o Sr. Rosimário Cavalcante Pimentel deve ser excluído da condição de representante legal das empresas do Grupo HOMEX do Brasil, em especial das empresas HOMEX BRASIL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., ÊXITO CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. E ALTOS MANDOS DE NEGÓCIOS S.A. DE C.V, devendo seu nome ser substituído pelo Sr. Gerardo de Nicolás Gutiérrez, em estrito cumprimento a r. decisão de fls. 22.627/22.632, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao montante total de R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão como Ofício, competindo ao interessado o encaminhamento à JUCESP. 6. Fls. 32513/32517: quanto a impostos, multas e taxas incidentes sobre veículos de titularidade da massa falida, consigno uma vez mais que, no caso de arrematação em hasta pública, deve-se aplicar a regra do art. 130, § único, do CTN, segundo o qual o arrematante adquire o bem livre e desembaraçado de ônus fiscais, não tendo qualquer responsabilidade por débitos anteriores à arrematação. Há, portanto, sub-rogação no preço de arrematação, nesse sentido é também a norma inscrita no artigo 141, II da Lei 11.101/05. Assim, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao DETRAN/SP, a fim de que promovam a baixa de débitos de IPVA, multas, licenciamento, DPVAT, bem como de quaisquer outras restrições impostas ou não via sistema RENAJUD incidentes sobre o veículo HONDA, MODELO CIVIC LXS, PLACA DFZ-7434, COR CINZA, GASOLINA, a fim de que seja possibilitada a transferência do bem, livre de ônus, ao arrematante VAGNER FIGUEIREDO SIQUEIRA. Consigne-se que os débitos incidentes sobre o veículo, arrecado neste processo falimentar, deverão ser habilitados nestes autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIOS, competindo aos arrematantes o encaminhamento aos órgãos oficiados. Intimem-se. Advogados(s): Dirlene Mendes Guimarães (OAB 347478/SP), Otoni Casar Coelho de Sousa (OAB 5400/MS), HENRIQUE VILAS BOAS FARIAS (OAB 10092/MS), Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), Rodrigo Schossler (OAB 6146/MS), ANTONIO A. DA TRINDADE (OAB 11505/MS), Caroline Mendes Dias (OAB 13248/MS), Maurício Santana de Oliveira Torres (OAB 403067/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Marcelo L. Carpenter (OAB 92518/RJ), Wesley de Oliveira Teixeira (OAB 332768/SP), Sabrina Grejo Soares (OAB 328809/SP), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA (OAB 12480/MS), Cristhian Cesar Batista Claro (OAB 325248/SP), Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB 162765/SP), José Antonio Veiga (OAB 11880/MS), MARIA SILVIA CELESTINO (OAB 7889/MS), ROMANO CAPPONI JUNIOR (OAB 58481/PR), RENE MIGUEL HINTERHOLZ (OAB 37386/PR), Gilson Freire da Silva (OAB 5489/MS), DEBORA B. COQUEMALA DE SOUSA (OAB 5410/MS), LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA (OAB 8698/MS), SANDRA PEREIRA DOS SANTOS BANDEIRA (OAB 5730/MS), Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), João Gomes Bandeira (OAB 14256/MS), Tassia Regina Nicaloski Scherer (OAB 14129/MS), Camilo Venditto Basso (OAB 352953/SP), Cleonice Flores Barbosa Miranda (OAB 3108/MS), Vanessa Panini Romero (OAB 46693/PR), José Monteiro (OAB 287088/SP), Evandro de Araujo Marins (OAB 295249/SP), Rodrigo Vieira da Silva (OAB 292071/SP), Telma Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Fabio Yoshiaki Koga (OAB 291544/SP), Henrique Jose Bottino Pereira (OAB 289760/SP), Gislaine Santos Almeida (OAB 289747/SP), Fabio Henrique de Oliveira Jorge (OAB 299002/SP), Gabriel José de Orleans E Bragança (OAB 282419/SP), Alan Francisco Martins Fernandes (OAB 282472/SP), Erick Gustavo Rocha Teran (OAB 12828/MS), Rodrigo Ivan Zuniga Saavedra (OAB 272495/SP), Wagner de Almeida Versali (OAB 277989/SP), Alessandra Camargo dos Santos (OAB 275616/SP), Thais Lopes Franco (OAB 324654/SP), Luiz Carlos Mazeto Junior (OAB 306874/SP), Katia Cilene da Silva (OAB 318674/SP), NELSON PASSOS ALFONSO (OAB 8076/MS), Marina Pradilha de Frias (OAB 310480/SP), Renata de Souza Fernandes (OAB 310501/SP), Alexandre Bettini (OAB 309101/SP), Bruno Martins Lucas (OAB 307887/SP), Thiago Tovani (OAB 299424/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), Mario Eduardo Alves (OAB 23374/SP), Joaquim Alves de Santana (OAB 301307/SP), Mariana de Oliveira Doreto Campanari (OAB 300817/SP), Marcus Alberto Rodrigues (OAB 300443/SP), Aparecida Luiza Dolce Marques (OAB 300227/SP), Milton dos Santos Junior (OAB 271810/SP), Ana Paula Iung de Lima (OAB 9413/MS), Rafael Almeida Silva (OAB 14255/MS), Rita de Cassia da Silva Rocha (OAB 14843/MS), Paola Ellys Martins Régis Soares (OAB 10731/MS), Ronilde Langhi Pellin (OAB 11459/MS), Sinara Alessio Pereira (OAB 5413/MS), SEBASTIÃO FERNANDO DE SOUZA (OAB 5339/MS), Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Flavia Maria Assis de Rezende Bortoluzzi (OAB 12054/MS), Renata Dalavia Malhado (OAB 12500/MS), Daniela da Silva Santos (OAB 395828/SP), Vanda Aparecida de Paula (OAB 15467/MS), Gabriela Giovana Silva Cardoso (OAB 390582/SP), Kleber Leandro Pereira Siqueira (OAB 392033/SP), Johnny Klayckson Pereira de Araujo (OAB 20109/MS), Eudides de Lourdes Almeida Muller (OAB 4179/MS), Juliana Beatriz da Silva Alves (OAB 25587/MS), Jádilla Quintana Coelho (OAB 22432/MS), Elisângela Bueno dos Santos Almeida (OAB 16239/MS), Rodrigo de Arruda Iunes Salominy (OAB 18540/MS), Thamara do Prado Silva (OAB 13969/MS), Clecio Almeida Viana (OAB 28860/PR), SAMANTHA ALBERNAZ HORTENSI (OAB 18484/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), William Elqueder Silvestri (OAB 76828/PR), Ingrid Roberta Martinez (OAB 18075/MS), Cleverson Quirino da Silva (OAB 20548/MS), PEDRO MAURO R. ARRUDA (OAB 5922/MS), Maria Cristina Mattioli (OAB 365940/SP), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Lilian Martins Silveira Fusco (OAB 370574/SP), Luciane Silveira Pedroso Meneghini (OAB 16979/MS), José Antonio Carriço de Oliveira Lima (OAB 1897/MS), João Augusto Barbosa Vieira (OAB 16805/MS), CARLOS LUIZ DEL GROSSI (OAB 15919/MS), Rosângela Nogueira dos Santos Caetano (OAB 11768/MS), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Priscila Arraes Reino Souza (OAB 8598/MS), Margit Janice Pohlmann Streck (OAB 5674/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Renan Cabral Moreira (OAB 19904/PA), Claudenir de Carvalho Lima (OAB 18402/MS), Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Mario Sergio Dias Bacelar (OAB 14036/MS), Marcelo Monteiro Salomão (OAB 12789/MS), Maria Margarida Cabral Nicácio (OAB 12289/MS), Jucineide Almeida de Menezes (OAB 12859/MS), RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO (OAB 15320/MS), Cleusa Marina Nantes Alves (OAB 12013/MS), Marimeia de Souza Pacher Bello (OAB 6635/MS), Luiz Carlos Olegini Vasconcellos (OAB 45923/PR), Eduardo Tavares Ribeiro (OAB 371787/SP), Victor Hugo Viana Pigozzi (OAB 375412/SP), Igor Rondon de Almeida (OAB 16448/MS), Cristina de Souza Silva (OAB 14966/MS), Alci de Souza Araújo (OAB 2669/MS), Cristiane Kelli Ismael (OAB 372608/SP), Rodolfo Marques Bombonato (OAB 372420/SP), Ulisses Marcelo Tucunduva (OAB 101711/SP), Eduardo Francisco Pozzi (OAB 156214/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Sônia Regina Angelucci (OAB 164886/SP), Wilson Leandro Silva Junior (OAB 164602/SP), Fabio Augusto Cabral Bertelli (OAB 164447/SP), Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP), Rogério Leonetti (OAB 158423/SP), Rogério Marco Corteze (OAB 166800/SP), Fabio Godoy Teixeira da Silva (OAB 154592/SP), Luis Augusto Loup (OAB 152813/SP), Fatima Aparecida da Silva Carreira (OAB 151974/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andrea Maria Coelho Bazzo (OAB 149346/SP), Renato de Britto Goncalves (OAB 144508/SP), 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