Remetido ao DJE Relação: 1496/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 11431: última decisão. Fls. 11435, 11443: Ciência aos interessados. Fls. 11445, 11447,…

Remetido ao DJE Relação: 1496/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 11431: última decisão. Fls. 11435, 11443: Ciência aos interessados. Fls. 11445, 11447, 11462, 11465, 11468, 11469, 11472, 11473, 11475, 11482, 11484: Ao Administrador Judicial para esclarecimentos. Fls. 11485 (Administrador Judicial), 11512 (Antônio dos Anjos): Ciência aos interessados da manifestação do Administrador Judicial, cujos requerimentos passo a apreciar: 1- Quanto ao parecer sobre as fls. 11370, manifestem-se os credores e o Ministério Pùblico no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, ser homologado o pedido para desistência da tentativa de localização dos bens em questão; 2- Quanto ao parecer sobre as fls. 11400 e 11421, ciência aos respectivos credores; 3- Quanto ao parecer sobre as fls. 11401 e 11404, compulsando os autos, observo que o Administrador Judicial vem prestando o mesmo esclarecimento a diversos credores que questionam a remoção de seu nome da planilha de créditos a ser encaminhada ao Banco do Brasil S/A para pagamentos. Tais esclarecimentos são de que os pagamentos em trâmite destinam-se apenas aos credores "que tiveram suas habilitações julgadas posteriormente à apresentação da última listagem desta Administradora" e aos credores "que informaram tardiamente seus dados bancários para pagamento". No entanto, importante detalhar tais esclarecimentos para que não restem dúvidas quanto à correção da exclusão de nomes de credores das próximas planilhas a serem enviadas ao Banco do Brasil S/A para pagamentos, pois tal exclusão decorre do fato que se está apenas concluindo rateio já homologado, e não se promovendo novo rateio. Assim, esclareça o Administrador Judicial se os credores beneficiários da planilha de fls. 11413/11418 são aqueles que já constavam do último plano de rateio homologado, mas que não receberam seus respectivos créditos por razões que foram superadas desde a homologação, detalhando tais razões. Desta forma, restará claro para os credores que as planilhas em questão são apenas decorrência do último plano de rateio homologado, ou seja, de que não se está realizando novo rateio, mas apenas concluindo rateio anterior, não havendo assim interesse em peticionar repetidas vezes para pedir inclusão nas planilhas apresentadas. Se, mesmo após os esclarecimentos, os credores insistirem nesta prática que caracteriza manifesto tumulto processual, deverá o Administrador Judicial comunicar o Juízo para as providências cabíveis; 4- Quanto ao pedido para que o ofício ao Banco do Brasil contemple mais credores do que aqueles listados às fls. 11413/11418, observe o Administrador Judicial que referida planilha já foi enviada à instituição financeira, de forma que o envio da planilha de fls. 11488/11493 implicaria pagamentos em duplicidade. Assim, apresente o auxiliar planilha para pagamentos apenas dos valores que não constaram daquela de fls. 11413/11418. Após, tornem conclusos para que o Banco do Brasil S/A seja oficiado para pagamentos. Ademais, apresente o administrador judicial relação de pagamentos já realizados. Fls. 11494, 11504: A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Roque Ribeiro dos Santos Junior (OAB 89472/SP), Abrahao Issa Neto (OAB 83286/SP), Francisco de Assis Costa (OAB 86258/SP), Djalma Pereira dos Santos (OAB 86570/SP), Helena Goncalves da Silva (OAB 89172/SP), Aparecido Conceicao do Nascimento (OAB 81900/SP), Ailton Donizeti Moreira da Silva (OAB 90863/SP), Antonio Carlos Cantisani Mazzuco (OAB 91293/SP), Fabio Bueno de Aguiar (OAB 92607/SP), Nelson Freitas Zanzanelli (OAB 92987/SP), Maria Cristina Barnaba (OAB 94844/SP), Ademir Garcia (OAB 95421/SP), Marcos Zuquim (OAB 81498/SP), Fernando Nabais da Furriela (OAB 80433/SP), Glaucy Gould Ascher Lissa (OAB 79648/SP), Priscilla Damaris Correa (OAB 77868/SP), Jose Carlos Frigatto (OAB 77537/SP), Katia Giosa Venegas (OAB 77188/SP), Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP), Paulo Aparecido da Silva Guedes (OAB 75956/SP), Claudio Jesus de Almeida (OAB 75739/SP), Marcia Regina de Oliveira (OAB 73776/SP), Antonio Salis de Moura (OAB 70808/SP), Jose Adailton dos Santos (OAB 257404/SP), Ricardo Frederico Pazianotto (OAB 263506/SP), Laura Maria Pompilio da Silva Carvalho (OAB 257922/SP), Raquel Katia Cruz (OAB 258822/SP), Tiago Domingues da Silva (OAB 267354/SP), Elisangela Rodrigues Marcolino Soares (OAB 261899/SP), Regiane Macêdo Sonoda (OAB 264603/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Tais da Silva Borges (OAB 262475/SP), Wesley Jesus da Silva (OAB 261835/SP), Marcio Dassie (OAB 259725/SP), Luci Aparecida Moreira Cruz (OAB 95816/SP), Sergio Ricardo Quintiliano (OAB 257520/SP), Elias Rubens de Souza (OAB 99653/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Sergio de Oliveira Wixak (OAB 98506/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP), Carlos Eduardo Soares Brandao (OAB 97538/SP), Elvis Cleber Narcizo (OAB 96823/SP), Jandir Jose Dalle Lucca (OAB 96539/SP), Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB 256441/SP), José Nilton de Oliveira (OAB 250050/SP), Claudia Brand Pereira (OAB 246343/SP), Cybelle Guedes Campos (OAB 246662/SP), Sueidy Souza Quintiliano (OAB 247148/SP), Elaine Liberato de Oliveira (OAB 247647/SP), Luiz Arnaldo Alves Lima Filho (OAB 245068/SP), Gustavo Fernando Lux Hoppe (OAB 251292/SP), Vanessa Luísa Delfino Fuirini Alves Lima (OAB 251990/SP), Andrezza Mesquita da Silva (OAB 252742/SP), Reinaldo Cesar Nagao Gregorio (OAB 254810/SP), Sonia Maria Tavares Russo (OAB 254822/SP), Marcos Alves Ferreira (OAB 255783/SP), Gabriela Silva Sagradi (OAB 244405/SP), Francisco Carlos Giovanetti (OAB 243467/SP), Fabio Rogerio Negrão (OAB 243214/SP), Maritinézio Colaço Costa (OAB 242848/SP), Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 242666/SP), Katia Lacerda de Moura (OAB 242617/SP), José Carlos Polidori (OAB 242512/SP), Thamara Lacerda Pereira Manuel (OAB 241833/SP), Célia Regina de Andrade (OAB 241703/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Ricardo Augusto Pazianotto (OAB 70134/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), João Domingos 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