Revogada decisão anterior Nesse passo, em cumprimento ao V. Acórdão, REVOGO a decisão de fls. 47/50, RESTABELEÇO, para os autos nº 0000377-25.2020.…

Revogada decisão anterior Nesse passo, em cumprimento ao V. Acórdão, REVOGO a decisão de fls. 47/50, RESTABELEÇO, para os autos nº 0000377-25.2020.8.26.0404, o regime ABERTO ao sentenciado CARLOS LEANDRO ALVES PEREIRA, CPF: 326.986.808-14, MTR: 1178006-1, RG: 30.840.369-1, RGC: 51.164.956-3, RJI: 193101266-30, CPP de Jardinópolis, mantidas as substituições por medidas restritivas de direito impostas e DETERMINO o cumprimento do V. Acórdão acostado a fls. 61/74, que fixou a pena referente ao PEC nº 0002930-60.2020.8.26.0196 em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se, com urgência, à Direção do presídio, para imediata liberação do condenado. Intimem-se as partes.