DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Ato ordinatório Controle nº 2016/003164 - Vistos. Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, é caso de rejeição, pois não há qualque…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.